O direito humano à alimentação adequada se encontra no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No Brasil, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional n° 64, que inclui a alimentação no artigo 6° da Constituição Federal. No entanto, isso não significa necessariamente a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
Neste sentido, o deputado Alysson Lima criou o projeto de lei nº 5041/20 que visa a isenção de tributos estaduais incidentes aos produtos componentes da cesta básica em Goiás, com o objetivo de minimizar os danos provenientes da pandemia, facilitando o acesso aos produtos essenciais para manutenção da alimentação.
De acordo com a proposta, são aptas ao benefício da proposta a pessoa física ou jurídica, que efetue a compra da Cesta Básica Solidária, pessoalmente, ou através de representante legal. O benefício será de uma cesta básica por mês, com isenção de tributos estaduais, sendo de responsabilidade da Secretaria da Economia do Estado de Goiás o controle das isenções tributárias, cabendo ao governo estadual, por meio do controle de emissão de notas fiscais nominalmente vinculadas ao adquirente através de CPF/CNPJ, a concessão da isenção tributária no ato da compra em supermercados e afins.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
