Aprovado em primeira votação, o Processo 5374/20, da Governadoria, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência (Goiasprev), vai à segunda e definitiva votação na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O Goiasprev foi criado pela Lei n. 20.850, de 16 de setembro de 2020, a qual dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPSjGO).
De acordo com o inciso 11 do art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. “Dessa forma, faz-se necessária a abertura do presente crédito especial, uma vez que o Fundo Previdenciário foi criado após a aprovação da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em sua justificativa.
Ressalta Caiado, ainda, que os recursos necessários para viabilizar a despesa são decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias no Fundo de Financiamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores para o exercício de 2020 e estão em conformidade com o disposto no inciso 111 do 9 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Por fim, o Chefe do Executivo afirma que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu parecer favorável ao encaminhamento da presente propositura para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo.
