Ao fim da última sessão da semana, na quinta-feira, 10, o presidente Lissauer Vieira (PSB) leu, em plenário, o Ato n° 5 da Presidência, que determina que na próxima semana serão realizadas sessões ordinárias e comissões técnicas nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de dezembro, ou seja, de segunda a sexta-feira, nos cinco dias úteis da semana, sendo provavelmente a última semana do ano com sessões ordinárias. As sessões terão início sempre às 15 horas, como de hábito. Ainda na segunda-feira, 14, haverá reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A semana de 7 a 11 de dezembro, provavelmente a penúltima dos parlamentares antes do recesso, terminou com a aprovação de oito processos da Governadoria, dez processos de deputados e um do Ministério Público Estadual (MP-GO), além de mais de 50 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Na terça-feira e na quarta-feira foi aprovado, em duas votações, o processo nº 5070/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa Universitário do Bem (Probem), que tem como objetivo auxiliar no desenvolvimento social e econômico de Goiás, por meio de concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para alunos universitários socioeconomicamente vulneráveis. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Talles Barreto (PSDB), que retirou da proposta a exigência de nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como um dos critérios de seleção.
O intuito é executar um novo projeto de políticas públicas e dos programas sociais, ampliar a capacidade de atendimento aos mais vulneráveis e trazer mais segurança ao processo de seleção. A proposta visa também dar acesso e permanência na educação superior a estudantes em situação de vulnerabilidade, por meio do auxílio no custeio das mensalidades, além de estimular a participação cidadã, da responsabilidade social e do voluntariado nos universitários beneficiados pelo Probem, e estimular a redução do índice de evasão nas instituições de ensino superior com sede em Goiás.
O governador afirma que o redesenho do Programa Bolsa Universitária, materializado na concepção do Programa Universitário do Bem, oferecerá maior capacidade de atender àqueles mais vulneráveis, trazendo aumento da segurança no processo de seleção, elevado potencial de redução das desigualdades sociais por meio do acesso ao ensino superior, e o alinhamento às demandas por mão de obra qualificada de Goiás.
Compliance
Na semana os deputados também aprovaram em duas votações o projeto de lei nº 6311/19, que torna obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa da Governadoria atende a uma solicitação da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Na semana foi também aprovada em duas votações a proposta do Governo que solicita autorização do Poder Legislativo para transferir, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terra de propriedade estadual para a construção de unidades habitacionais em Goiânia. O projeto, de nº 5069/20, estabelece que os imóveis serão doados aos beneficiários de baixa renda que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, e serão destinados exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, as quais serão edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado.
As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, simultaneamente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária (modalidade de financiamento em o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem) e, no caso de não quitação do financiamento, será alocado no imóvel um substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial.
Ainda de autoria da Governadoria, o processo nº 5077/20, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20, em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). A medida destina-se, especificamente, a suportar despesas necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, com a adequação dos gastos estimados para os hospitais de campanha e as unidades de saúde que compõem a rede própria do Estado. Além disso, busca-se atender à necessidade de aquisição de equipamentos médico-hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ministério Público
Foi aprovado, em duas votações, o projeto nº 5128/20, do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020.
O projeto aprovado altera o período de mandato de um para dois anos e a data do exercício dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público. A proposição introduz ainda alteração no quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
Comenda
De autoria dos deputados Humberto Aidar (MDB) e Antônio Gomide (PT), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei de nº 4006/20, que cria a Comenda Jornalista Washington Novaes, destinada a condecorar pessoas ou entidades que se destaquem na proteção e preservação do meio ambiente em Goiás.
Se a proposta for aprovada em segunda votação e sancionada, a comenda será concedida, anualmente, entre os dias 1º e 10 de junho, preferencialmente no dia 5 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente), em sessão solene, realizada na sede do Poder Legislativo do Estado de Goiás. Como justifica o teor do projeto, a intenção é homenagear entidades ou pessoas que desempenham ou desempenharam papel fundamental na defesa e preservação do meio ambiente de Goiás, e fará jus à luta que o jornalista Washington Luís Rodrigues Novaes travou por décadas no jornalismo ambiental brasileiro e mundial.
“Essa comenda em memória de Washington Novaes se justifica pois, no Brasil, no campo da comunicação e do entretenimento, ninguém hasteou a bandeira ambiental tão bem quanto o jornalista”, defende Humberto Aidar.
Também de Aidar, foi aprovado em fase final de apreciação proposição de nº 4757/20. A proposta tem o objetivo de criar uma comissão permanente, na Assembleia Legislativa, que trate somente de assistência social. A finalidade da iniciativa é fortalecer a Política de Assistência Social e garantir os direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Para isso, o autor propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Alego. O inciso oitavo do artigo 45 passaria a constar que a Comissão de Assistência Social executará a política de integração social da pessoa com deficiência; de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios; de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Humberto Aidar diz, na justificativa da propositura, que “a criação de uma comissão destinada a atuar sobre os temas propostos irá fortalecer a continuidade de programas e projetos assistenciais, de tamanha importância para a população goiana”. Quatorze parlamentares estaduais, além do autor da matéria, assinaram o projeto de resolução.
De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado, em duas votações, um projeto de lei que visa dispensar do uso obrigatório de máscara, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tenham deficiência intelectual, sensorial ou qualquer outra deficiência. A matéria, protocolada sob o número 3045/20, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa por unanimidade nos dois turnos.
“A presente proposição possui o objetivo de fazer com que o Governo reveja a obrigatoriedade do uso de máscara e as restrições ao direito de locomoção, de forma a adaptá-las à realidade das crianças autistas e com outras deficiências, enumerando, na medida do possível, esse grupo como exceção na aplicação das normas. Também é necessário que o poder público crie campanhas informativas e coíba a discriminação por aqueles que não entendem o motivo de certas pessoas não estarem cumprindo essas políticas sanitárias”, explica Teófilo.
O autor acrescenta que muitas pessoas com TEA necessitam sair de suas residências para caminhar, praticar exercícios, mudar de ambiente, porém sofrem a reatividade sensorial a texturas, objetos ou qualquer contato externo com a sua pele, o que pode gerar dor, sofrimento e, ainda, desencadear crises seríssimas. “O espectro é amplo e alguns aceitam e podem até usar a máscara, mas outros sequer compreendem a situação”, justifica.
Atividade essencial
Os deputados aprovaram em duas votações o projeto de lei n° 2349/20, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que classifica as atividades das igrejas, e outros templos religiosos, como atividade essencial, em período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
“Entendemos que a igreja é o hospital da alma. Quantas pessoas, da periferia ou bairros nobres, não possuem condições de arcar com psicólogos ou psiquiatras e encontram nas igrejas alguém para ouvir seus desabafos e orientá-las?”, questionou o parlamentar, que já subiu à tribuna por três vezes para defender a imediata aprovação de sua propositura. Jeferson é pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).
Jeferson Rodrigues pediu aos prefeitos dos 246 municípios goianos que não fechem os templos religiosos. “Sabemos que, em tempos de pandemia, diversas pessoas estão enfrentando a síndrome do pânico, a depressão e outras aflições. Por isso, estou pedindo a todos para que aprovem essa matéria a qual, certamente, beneficiará os aflitos, sofridos e amargurados de espírito”. O deputado lembra aos prefeitos que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu aos municípios autonomia para tomar decisões relacionadas ao combate à covid-19. “O prefeito de cada cidade poderá editar normas específicas, e eu peço, novamente, que não fechem os templos religiosos.”
Licenciamento ambiental
De autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo na Casa, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 4971/20, que prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), instituído pela Lei Estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020. O placar da votação foi 24 a 1.
Em seu artigo 1°, a proposição estabelece que “fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído pela Lei Estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020, como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico de Goiás”.
Com a adequação proposta por Bruno Peixoto, o art. 2º da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “O REL seguirá as disposições da presente lei e terá eficácia até o dia 31 de dezembro de 2021. (NR)”.
O artigo 6º determina que o protocolo de requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2021. Além disso, afirma que atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da eficácia da licença concedida.
Em seu artigo 3º, o projeto reza que “o quadro 1 – Atos Administrativos e Atos Autorizativos do Anexo I da Lei Estadual nº 20.773/2020 passa a vigorar com as alterações definidas no anexo I da lei”. O anexo I traz todos os itens, com o devido preço de cada um deles, para tirar a Taxa de Licenciamento Ambiental Estadual, com Atos Administrativos e Atos Autorizativos.
Carreira de apoio fiscal-fazendário
Ainda na semana foi aprovado o projeto de lei nº 5250/20, que altera a Lei n° 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O autor da matéria é o deputado Bruno Peixoto e o placar da votação foi 22 votos a zero. A matéria ainda precisa ser aprovada em segunda votação e depois ser sancionada pela Governadoria.
O parlamentar argumenta que “sendo a carreira de Apoio Fiscal essencial à administração tributária, já integrantes da máquina estadual e responsável em grande parte pelo sucesso da arrecadação estadual, urge que a mesma seja regulamentada como uma das responsáveis pela administração tributária, inclusive para participar diretamente de ações de fiscalização, tarefa que atualmente são questionadas face à redação da Lei 13.738/2000. Sendo expresso que fazem parte da estrutura de administração tributária, poderão auxiliar melhor o Estado na sua competência de arrecadar e fiscalizar os contribuintes”.
O artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás diz que “as administrações tributárias do Estado e dos municípios, atividades essenciais ao seu funcionamento, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
Também foi aprovada, em duas votações, o projeto de lei nº 3097/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que trata da Política de Segurança para Escolta e Vigilância nos Estabelecimentos Socioeducativos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás. Pelo conteúdo da matéria, essa política de segurança passará a ser realizada pelos servidores efetivos do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes.
Foi ainda aprovado em primeira votação o processo n° 5380/19, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), que trata da idade de militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. O projeto define o limite máximo de idade de 55 anos ao candidato militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar de Goiás.
E por fim, foi aprovado na semana o processo nº 5048/20, do deputado Helio de Sousa (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Adonai, situada em Rialma (GO).
