Foi aprovado na quinta-feira, 18, o projeto de lei nº 2396/21, da Governadoria do Estado. Trata-se de proposição que dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE), também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual.
De acordo com justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), o objetivo é disciplinar, sob a forma de lei, os mencionados Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual, bem como a organização, as funções e a carreira especificada da Controladoria-Geral do Estado, como órgão central de natureza permanente responsável pelo controle interno do referenciado poder estatal.
O chefe do Executivo diz que a relevância que se quer regular vai além de mera ferramenta de gestão pública. Frisa que o Controle Interno materializa-se sob a forma de um sistema que demanda integração de vários órgãos, funções e atividades, com o intuito de cumprir os mandamentos constitucionais voltados à garantia de qualificação do gasto público, ao combate e prevenção da corrupção, à interlocução com a sociedade, à promoção da transparência da gestão governamental, bem como à fiscalização e avaliação dos atos da mencionada gestão.
O governador ressalta, finalmente, que a presente proposta objetiva destacar e consolidar o controle interno na ação preventiva e concomitante da realização das despesas e processos de trabalhos públicos, estando em sintonia com o programa do Governo quando prioriza o “Compliance Público”, com atuação nos quatro eixos Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos, conforme Decreto nº 9.406/2019, corrigindo a distorção dos modelos anteriores, ao acrescer a regulação do controle interno para tal atribuição, conferindo-o como “função essencial para o funcionamento da Administração Pública”.
Em tramitação na Comissão Mista da Alego, a proposta está com pedido de vista aos deputados Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB).
