A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve discutir e votar na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 17, o projeto de lei nº 5525/20, da Governadoria, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO).
Em seu artigo primeiro, a proposição estabelece que “O SPSM/GO é o conjunto integrado de direitos, serviços, remuneração de inatividade e pensão militar, de caráter solidário e contributivo, nos termos desta lei e das regulamentações específicas, que será gerido pela Goiás Previdência – GOIASPREV, autarquia criada pela lei Complementar estadual nº 66, de 27 de janeiro de 2009”.
Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) enfatizou a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Goiás. Segundo ele, a relevância decorre de a competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019.
“Diante disso, a União, no uso de sua nova competência, reformulou o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas por meio da Lei federal nº 13 .954, de 16 de dezembro de 2019, além de estabelecer normas gerais que se irradiam para os estados membros. Nesse contexto normativo, encontram-se os arts. 24-D e 24-E do Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, alterados pela referida lei, que remeteram ao ente federativo a competência para legislar sobre normas específicas do Sistema de Proteção Social dos Militares”, coloca o chefe do Executivo.
E acrescenta: “Além disso, temas como inatividade, pensão militar, contribuição, direito adquirido, regras de transição, tempo de serviço e averbação foram disciplinados no projeto da observância da simetria com os arts. 24-A, 24-B, 24-C, 24-F, 24-G e 24-J do Decreto-Lei n. 667, de 1969”.
Caiado ressalta ainda que a proposta foi apreciada pelo presidente da Goiasprev, que atestou não haver impacto orçamentário ou financeiro com a sua aprovação.
