A quarta sessão extraordinária de autoconvocação, realizada nesta quinta-feira, 23, pela Assembleia Legislativa, aprovou, durante a apreciação da Ordem do Dia, cinco projetos de lei da Governadoria do Estado, um em segunda fase de discussão e votação e os outros em primeira instância, e mais um projeto da Procuradoria Geral de Justiça, também em fase inicial de apreciação.
Seguindo a votação de ontem, foi aprovado em segunda e última fase a criação da Secretaria da Retomada. A matéria foi enviada à Casa pelo Executivo estadual sob o projeto de lei nº 3084/20 e foi aprovado por 18 votos a 3. A proposta teve como relator o deputado Álvaro Guimarães (DEM), que rejeitou as emendas apresentadas em começo de julho, mas recebeu um voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), onde apresenta alterações em um cargo específico.
Outros projetos
Durante a segunda sessão extraordinária desta tarde, os deputados votaram os demais projetos da Governadoria, que deram entrada na Casa no início da semana, o que motivou a autoconvocação da Assembleia Legislativa. As matérias serão apreciadas, em segunda votação, nesta sexta-feira, 24, em sessão convocada para às 16h30.
Por 21 votos a 1, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 3366/20, também de autoria da Governadoria, que abre créditos extraordinários no valor total de R$ 304.142.302,29 ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e no valor total de R$ 260.325,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a atender programações orçamentárias especificadas na propositura.
A Secretaria de Estado da Economia argumenta que a justificativa maior está na despesa urgente, imprevisível e motivada por calamidade pública, em virtude da grave crise na área da saúde, decorrente da pandemia da covid-19.
Em seguida, o Plenário da Casa aprovou, com 19 votos favoráveis e dois contrários, a matéria de nº 3364/20, enviada pelo Poder Executivo. A proposta em questão, deliberada em primeira fase de discussão e votação, trata da abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), no valor de R$ 219.203.144, e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), estipulado em R$ 553.500.000. Conforme o projeto, o crédito especial torna possível a realização de diversas políticas públicas sociais, promovidas pelos vários órgãos da administração pública, pela técnica de descentralização orçamentária.
“O objetivo é alcançar os goianos em situação de risco e/ou vulnerabilidade”, frisa a proposta assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). A abertura do crédito especial também visa o acréscimo de dispositivo na Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, com a finalidade de propiciar melhoria nos procedimentos de execução orçamentária.
Dentre as áreas a serem atendidas estão as seguintes: assistência social, direitos da cidadania, saneamento, gestão ambiental, cultura, segurança pública, trabalho, comércio e serviços, educação, e desporto e lazer, ligados ao Protege Goiás. Já no que se refere ao FES, serão beneficiados programas como: Saúde Integral, Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, e Tecnologia e Inteligência em Saúde.
Mais adiante, por 25 a 0, os deputados aprovaram, em primeira votação, o processo nº 3310/20, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 25 de 1988, com o objetivo de modernizar a legislação de regência do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), promovendo ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da instituição.
Por 21 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado também em primeira votação o projeto de lei nº 3365/20, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 17.666, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, para contemplar o Programa Rodovida – Pavimentada e Não Pavimentada. A contratação se dará mediante prestação de garantia pela União.
A Secretaria de Estado da Economia encaminha à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a solicitação da suspensão temporária de pagamentos do principal e encargos da dívida por 12 meses, além da prorrogação do prazo total de amortização, por igual período, dos contratos relacionados firmados entre o BNDES e o Estado de Goiás.
Por fim, o Plenário votou e aprovou, em primeira fase, o projeto de lei nº 3383/20, ainda de autoria do Governo do Estado, por unanimidade, contabilizada em 21 votos. A matéria visa promover alterações na Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus; e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.
Conforme frisa o texto, a proposta tem o objetivo de viabilizar a suplementação orçamentária de entidade da administração pública indireta, a Metrobus Transporte Coletivo S/A (Metrobus), responsável por serviço essencial diretamente impactado pela pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19).
De acordo com a propositura, com a alteração na Lei nº 20.733, o subsídio à Metrobus, que antes seria de 4 milhões de reais no exercício de 2020, agora será de R$ 18.700.000,00. Durante a discussão da proposta, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), informou que o montante será destinado, exclusivamente, para o pagamento do salário dos servidores da instituição.
Secretaria da Retomada
A proposta cria a Secretaria de Estado da Retomada, que busca fortalecer e priorizar a geração de trabalho, o financiamento e o empreendedorismo, além da oferta de eventos de qualificação profissional para a retomada do crescimento da renda no estado. “Essa sempre foi uma área de grande importância para garantir a inclusão social, haja vista os níveis de desemprego em nosso país, agravados recentemente com a pandemia da covid-19”, explicou Caiado.
Também se busca, com a proposta, transferir o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Estadual do Trabalho para essa nova Secretaria a fim de garantir recursos para a geração de emprego e renda. “Para configurar essa secretaria, estamos migrando funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços”, sustentou.
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