Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 20, durante a votação da Ordem do Dia, 27 projetos de lei sendo: dois da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação; um de parlamentar em segunda votação e dois em primeira fase de apreciação e mais 22 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Enviado pela Governadoria, o Plenário da Assembleia aprovou, por 24 votos a 0, em segunda votação, o projeto de lei nº 3329/20, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), até o valor de R$ 4.293.419,47; e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), até o valor de R$ 20 mil. Na justificativa da matéria, a Governadoria aponta que a abertura desses créditos especiais é destinada a cobrir despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A Governadoria justifica que o pleito será viabilizado com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, em obediência ao previsto no § 1º, inciso II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ainda, com 25 votos a favor e nenhum contrário, os deputados aprovaram em segunda votação o processo de nº 3646/20, também de autoria do Executivo, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de São Luiz do Norte. A doação do imóvel destina-se à construção de um complexo poliesportivo pelo Estado, sem prazo definido para o início e o término do cumprimento do mesmo.
Parlamentares
Dentre os projetos aprovados está o de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), aprovado em primeira votação, sob nº 6699/19, que tem o objetivo de criar o Centro Estadual de Atenção ao Diabetes na região do Entorno do Distrito Federal, mais precisamente na cidade de Valparaíso de Goiás. A votação teve 25 votos favoráveis e nenhum contrário.
A propositura em questão dispõe sobre a instalação de centros especializados em diabetes pelo território goiano, com o padrão do Centro de Diabéticos de Goiânia. Esses lugares deverão dispor de atendimento médico para a prevenção, diagnóstico e tratamento da doença e suas complicações. Isso inclui assegurar o acesso aos medicamentos e aos insumos para o tratamento do paciente.
Além disso, os centros deverão servir como referência assistencial para as unidades básicas de saúde, além de dispor de cursos de educação continuada sobre diabetes. Segundo o texto, fica sob a responsabilidade da unidade manter o banco de dados atualizado e amplamente divulgado.
Em seguida, ainda do deputado Humberto, o projeto de lei nº 2042/20, que dispõe sobre o processo e o julgamento da representação interventiva prevista no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 61 da Constituição do Estado de Goiás. O placar da votação foi 25 a 0.
A matéria é uma proposição originária do trabalho apresentado por alguns pós-graduandos em Direito Público da Faculdade de Direito Atame, na Capital. O parlamentar destaca que a proposta pedagógica teve inspiração em aulas de Direito Constitucional, por meio de uma dissertação de mestrado intitulada “O Cidadão Legislador: Iniciativa Popular de Emenda Constitucional no Estado Democrático de Direito”, de autoria do professor Jerson Carneiro Gonçalves Junior.
Na dissertação, é desenvolvida a ideia de que o espírito do povo titular do poder da Constituição Cidadã e do “Espírito das Leis”, desenvolvida por Montesquieu (1748), cujas teorias filosóficas fornecem explicações para transformar a tese em método e a inspirar a idealização de instrumentos práticos de transformação da realidade social, em especial a iniciativa popular de lei, instituída pela primeira vez na Constituição de 1988, em observância às necessidades concretas da comunidade, aproxima o cidadão de seu representante no Legislativo, em prol da democracia participativa no século XXI.
Logo em seguida, por 23 votos a 0, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2484/19, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que desonera o ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reciclagem. A isenção não será confundida com outros programas de incentivos de iniciativa dos governos federal, estadual ou municipal, sendo o mesmo executado pelo Poder Público em todos os municípios de Goiás.
Outros processos aprovados:
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 1927/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do covid-19. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2283/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Determina a disponibilização de “whats app” para denúncias de violência contra a mulher, criança e adolescente, durante o período da pandemia do novo coronavírus – covid-19. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 2349/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Fica estabelecido as igrejas e os templos de qualquer culto como “atividade essencial” em período de calamidade pública no estado de goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2463/20 – Deputado Virmondes Cruvinel- Dispõe sobre a criação da política estadual emergencial de promoção à saúde integral em regiões rurais no âmbito do Estado de Goiás para a prevenção e enfretamento do coronavírus (covid-19). À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2465/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe no âmbito do Estado de Goiás, sobre o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2527/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços que especifica, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2638/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o programa de auxílio emergencial para os profissionais da cultura e da arte, e do esporte, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2653/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 2660/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a precedência e celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2838/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispões sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado de Goiás, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o novo coronavírus – covid-19. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 7109/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999 e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7202/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a saúde do produtor rural exposto à radiação ultravioleta do sol e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 7203/19 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 7207/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 7209/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação do programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente prisional e agente de segurança educacional no âmbito do Estado de Goiás, para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.
Processo 7288/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a forma, o prazo e obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – Detran/GO, em razão de recalls. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 7289/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Disponibiliza tratamento médico e psicológico aos servidores públicos diagnosticados com a síndrome de Burnout. À Comissão de Saúde Promoção Social.
Processo 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 7390/19 – Deputado Diego Sorgatto – Concede título de cidadania a Pedro Henrique Ramos Sales. À Comissão Executiva.
Processo 7433/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos através do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Goiás, nas atividades que especifica. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2968/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016 para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2529/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
