Tratar a assistência social de maneira permanente e, com isso, fortalecer a política de assistência social e garantir direitos a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social em Goiás. Essas são as primícias do projeto de resolução apresentado pelo deputado e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Humberto Aidar (MDB), que propõe instituir uma comissão permanente com esse objetivo. A proposição, apresentada na sessão ordinária híbrida do dia 28 de outubro, tramita na Casa de leis por meio do processo legislativo nº 4757/20.
Para instituir a nova comissão permanente da Alego, o parlamentar propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O inciso oitavo do artigo 45 passa a constar que a Comissão de Assistência Social vai executar a política de assistência social, de integração social da pessoa com deficiência, de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios, de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Humberto Aidar diz na justificativa da proposta que “a criação de uma comissão destinada a atuar sobre os temas propostos no projeto de resolução em pauta irá fortalecer a continuidade de programas e projetos assistenciais, de tamanha importância para a população goiana”. Quatorze deputados estaduais, além do autor da matéria, assinaram o projeto de resolução, que será distribuído para ser relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
