Com 14 artigos, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3662/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposição institui o comitê estadual de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020.
Adriana Accorsi justifica que sua iniciativa visa complementar, em Goiás, o conteúdo da Lei Federal nº 14.017/20, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, “especialmente à necessidade de instituição de mecanismos de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos que serão transferidos a estes entes federativos”.
A deputada ressalta que a medida é salutar e compatível com os princípios norteadores da Administração Pública, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. “Em adição, o conteúdo do PL que ora submete-se à apreciação da Alego materializa o princípio democrático e participativo que está na estrutura principal da Carta Cidadã de 88, de modo a oportunizar à comunidade de interessados na efetiva aplicação da norma federal o adequado e transparente acompanhamento da aplicação destes recursos”, frisa a deputada.
E conclui: “Sabe-se que a gestão pública se ressente de espaços institucionais de controle social, a despeito dos avanços trazidos pelo texto constitucional em vigor. A propor este PL espera-se fomentar maior cultura democrática no âmbito da organização dos recursos públicos. Sustentada nestas argumentações e reconhecendo a sua importância neste momento é que apresento o presente Projeto de Lei, e conto com o apoio dos ilustres pares desta Casa para aprovação do mesmo”.
