Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2655/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que fixa normas para coibir violência doméstica. A proposta estabelece que as administrações de condomínios residenciais e comerciais em Goiás, comuniquem à Delegacia da Mulher da Polícia Civil, ou ao órgão de segurança pública regional especializado, os casos de indícios de violência doméstica e familiar que ocorrerem em suas unidades ou áras comuns.
A proposição foi distribuída a deputada Lêda Borges (PSDB), para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Na sua justificativa, Adriana Accorsi destaca que, mesmo depois de quase 14 anos da promulgação da Lei nº 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha, ainda são necessárias ações do Poder Público e da população para garantir a proteção de mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar.
A parlamentar enfatiza, ainda, que é de amplo conhecimento de todos que a ocorrência de casos de violência doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, ainda é uma triste realidade, tanto no Brasil, quanto em Goiás.
“Por esses motivos é indispensável a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Além disso entendemos que outras medidas também devam ser adotadas, para que, cada vez mais, os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência”, salienta a deputada.
