Aprovado em primeira votação, o processo nº 4000/20, de autoria da Governadoria, autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) está em fase de segunda votação e discussão na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A votação está prevista para a próxima terça-feira, 22.
A matéria está relacionada a repasses fundo a fundo, realizados pelo Ministério da Cidadania, através do Fundo Nacional de Assistência Social. “Informamos que a necessidade da abertura do crédito especial, se justifica pela ausência do Grupo 04 – Investimentos, na Fonte 234 – Transferências Correntes (União) – Assistência Social, no orçamento setorial do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS”, explica a Governadoria na proposição.
A Governadoria justifica que o pleito será viabilizado com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, em obediência ao previsto no § 1º, inciso II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
