Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego),foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.824, de autoria da Governadoria (originalmente projeto de lei n° 3043/20), que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). O crédito especial vai até o valor de R$ 86.761,28, destinado a cobrir despesas da referida agência.
Na justificativa, o Executivo diz que a permissão para a suplementação está em consonância com as determinações contidas nos dispositivos transcritos da Lei nº 4.320/64 e com a autorização dada no art. 9º da Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, ou seja, a Lei do Orçamento Anual do Estado de Goiás para o exercício de 2020 (LOA).
Um parágrafo da lei diz que, após abertura do crédito especial autorizado, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
