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O que é proibido e o que é permitido fazer no Rio Araguaia.


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Segundo Decreto 9.674/2020 :

O que é proibido fazer no Araguaia (art 1º): Art 1º Fica proibida a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, aí incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes no Estado de Goiás, vedando-se: I – a realização de acampamentos;

II – a realização de eventos como shows musicais, festas em geral e outros, tais como caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas, realização de espetáculos, dentre outros que possam promover a aglomeração de pessoas;

III – o uso coletivo de beiras de rios, cachoeiras e praias formadas no Rio Araguaia e seus afluentes; e

IV – a instalação e/ou o funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras.

O que é permitido, salvo se as prefeituras proibirem: – As atividades individuais ou unifamiliares de lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, atendidos os seguintes requisitos:  I – os participantes devem portar atestados médicos de não infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) ou atestados de imunização à doença, emitidos há, no máximo, 15 (quinze) dias; e

II – os participantes deverão fazer uso de máscaras e observar a distância mínima entre outras famílias e/ou indivíduos, além de adotar medidas de higiene e prevenção, conforme as regras estabelecidas no Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, ou o que vier a sucedê-lo. *Observação Importante*
Parágrafo único. Os atestados médicos referidos no inciso II do caput serão solicitados pelas autoridades de segurança pública nas barreiras sanitárias instaladas em postos de atendimento nas vias de acesso às cidades da região ou a qualquer momento.

Fonte: @comandoambientaloficial

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