AVISO
AOS SENHORES USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PMDF
Ao tempo em que os cumprimento, venho por meio desta informar que a partir do dia 09 de junho de 2020 a Corporação recebeu oficialmente o processo n° 17793/2019 TCDF, contendo a decisão n° 1831/2020, que determina, dentre outras medidas, a implementação da “cobrança de indenizações pelos serviços prestados nas organizações de saúde da Corporação aos dependentes dos policiais militares”, ou seja, dos atendimentos de saúde no Centro Médico da PMDF (CMED/DSAP) e no Centro Odontológico da PMDF (CO/DSAP).
A determinação da Corte de Contas tem fundamentação sólida e encontra-se ombreada com as normas afetas à assistência médica da PMDF (lei federal 10.486/02 e decreto distrital 31.646/2010, estando o gestor público vinculado a tal decisão.
Em assim sendo, solicito que os usuários utilizem os serviços de saúde, no Centro Médico da PMDF (CMED/DSAP), com parcimônia uma vez que os valores serão os mesmos daqueles cobrados, pelos serviços de assistência médica aos dependentes, nas clínicas e hospitais da rede credenciada.
No tocante aos serviços prestados no Centro Odontológico (CO/DSAP), os procedimentos de cobranças e/ou ressarcimentos permanecerão, como estão, até que sejam ajustados no sistema de contas médicas utilizado pela Corporação.
A Polícia Militar do Distrito Federal utilizou-se de todos os recursos administrativos cabíveis, mas que não foram acatados pela Corte de Contas Local, cabendo, portanto, à Administração promover o pleno cumprimento da citada decisão. Ademais, informo que o Processo Administrativo é público e encontra-se disponível no site: www.tc.df.gov.br (digitando na aba: processo 17793/2019).
