O governador em exercício Darci Piana apresenta nesta terça-feira (16) o Código da Mulher Paranaense, fruto da Lei Estadual 21.926/2024. Ele agrupa 97 leis estaduais que garantem os direitos das mulheres de 1990 a 2023 com o objetivo de apresentar um rol legislativo mais detalhado para as mulheres. Ele será efetivado pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
Entre os documentos listados no Código estão as leis que instituem o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, a reserva de unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica, o Botão do Pânico, as Patrulhas Maria da Penha, o Atendimento Integral à Saúde da Mulher e a dignidade menstrual.
Serviço:
Data: 16 de abril, terça-feira
Horário: 17 horas
Endereço: Praça Nossa Senhora de Salette s/n – Centro Cívico, Curitiba – PR
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Fonte: Agência Estadual de Notícias
