A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lançou a Tomada de Subsídios sobre a regulação dos repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). As contribuições podem ser feitas até 06 de dezembro de 2020, em formulário próprio, no site www.agepar.pr.gov.br
Os FMSBAs, instituídos em leis municipais, têm sua previsão no artigo 13 do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 11.445/2007) e estabelecem que parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população podem ser direcionadas para estes fundos para custear a universalização do serviço público de distribuição de água e esgoto para toda a população paranaense.
Na formalização dos Contratos de Programa ou dos Contratos de Prestação de Serviços Públicos, a Sanepar, o Governo do Estado e os municípios pactuam o percentual de recursos destinados ao respectivo fundo, em percentual definido sobre a receita da prestadora do serviço público.
O público-alvo desta coleta de informação são os municípios contratantes (prefeituras e câmaras municipais), usuários e seus representantes, concessionárias, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, entre outros.
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