Nesta sexta-feira (26) a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em iniciativa conjunta com a Defensoria Pública do Pará (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Estado (MPPA) e Ministério Público Federal do Pará (MPF), enviou ofício à Equatorial Energia Pará cobrando esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos que serão utilizados para devolução de créditos em favor dos consumidores paraenses.
No início deste mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça Federal sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz no país, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no RE 574.706/PR.
No documento, os órgãos pedem que a Concessionária de Energia no Pará informe se há processo judicial em curso ou com trânsito em julgado sobre o tema do qual seja parte; se há processo administrativo em trâmite ou findo de habilitação de crédito tributário em favor da distribuidora, bem como os valores envolvidos; E qual a alternativa da concessionária para a operacionalização da devolução dos créditos e suas implicações.
As informações devem ser apresentadas em até 30 dias, contados a partir de hoje.
*Decisão do STF* – Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
A proposta feita pela Agência prevê a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
A proposta da ANEEL permanecerá em consulta pública entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março.
