O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) promoveu treinamento para servidores de vários setores a fim de aprimorar as regras de segurança e proteção das informações dos segurados, conforme normativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano. Rodrigo Pironti, advogado especialista em Direito Administrativo e compliance, que faz a consultoria sobre o sistema protetivo de dados ao Instituto, ministrou o curso nesta sexta-feira (11), no auditório do órgão.
O consultor explicou os motivos de a Lei Geral de Proteção de Dados ser tão importante para a segurança das informações do Instituto de Previdência. “A Lei busca proteger o direito dos titulares de dados, pessoas físicas que se relacionam com o Instituto. Por isso, o Igeprev tem, como portador ou operador dos dados dessas pessoas, estabelecer hipóteses protetivas dos dados dos titulares. Não podemos esquecer que a Lei já está vigente e, portanto, toda a iniciativa privada e o poder público estão obrigados a tratar de maneira adequada esses dados”, ressaltou Rodrigo Pironti.
O especialista também destacou a necessidade do treinamento para o aperfeiçoamento de pessoal. “Esse curso é importante não só do ponto de vista de capacitação, mas principalmente do ponto de vista de operacionalização da LGPD dentro do Igeprev”, frisou.
Os conhecimentos sobre as bases legais para tratamento de dados são um reforço para os critérios de segurança da informação já adotados pelo Igeprev, e ajudam na celeridade do trabalho dos técnicos do Instituto, informou Aline Vianna Lafayette, coordenadora de Administração e Serviços. “O curso foi extremamente essencial para capacitação dos servidores. Já que a Lei está em vigência, o Igeprev precisa cumprir todas as normas legais, principalmente pelo fato de lidar com dados pessoais dos beneficiários do Estado”, acrescentou.
Punições – Sanções administrativas só serão aplicadas pela LGPD a partir de agosto de 2021. Mas outros órgãos de controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário podem aplicar punições com base nas suas competências constitucionais antes desse prazo.
“O descumprimento da LGPD prevê sanções pecuniárias e administrativas. Os órgãos públicos não estão sujeitos a sanções pecuniárias, ou seja, não estão sujeitos às multas, mas podem sofrer outras sanções administrativas importantes, como a suspensão de cadastro, eliminação dos dados pessoais do cadastro, suspensão do exercício da atividade por determinado período. Portanto, são inúmeras situações que podem prejudicar o desenvolvimento do interesse público da autarquia”, reiterou Rodrigo Pironti.
A capacitação dos servidores para implementação das determinações previstas em lei no sistema de dados do Instituto é prioridade para a gestão do órgão. “Vamos garantir máxima segurança aos dados dos mais de 48 mil beneficiários do Igeprev. Estamos concluindo a estruturação do plano de expansão dos serviços no interior do Estado. Então, precisamos cumprir com todas as determinações da legislação”, enfatizou o presidente do Instituto, Giussepp Mendes.
