BOMBA BOMBA

Após a retomada do programa Fundo Amazônia pelo governo brasileiro, em 2023, o Acre se destacou e foi o primeiro estado a ter um projeto aprovado para coibir práticas ilegais de desmatamento, a partir da união de estratégias das áreas de comando e controle, gestão territorial e ambiental e produção sustentável. 

Esse novo contrato, assinado em abril de 2024 entre o governo do Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), teve sua primeira liberação financeira em julho deste ano, no montante de R$ 21.410.888,00, de um total de R$ 97.814.173,00, que possibilitou que o governo desse início aos procedimentos administrativos para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e insumos necessários à execução do projeto.

Uma nova liberação, de R$ 26.472.545,00, está prevista para ser realizada próximos meses, visando a continuidade das ações em andamento.

Com um prazo de execução de 48 meses, o projeto também visa o alcance de boas práticas produtivas, a regularização fundiária e de passivos ambientais, bem como o fortalecimento dos órgãos estaduais que atuam na prevenção e combate a ilícitos ambientais, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Acre (PPCDQ/Acre).

A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) é a responsável pela coordenação-geral do projeto, e as atividades finalísticas são executadas por nove órgãos subexecutores: Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac); Instituto de Terras do Acre (Iteracre); Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC); Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC); Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA); Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi).

Para garantir a execução coesa das ações do projeto, foi estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 11.468, de 02/05/2024, o Sistema de Gestão e Coordenação (SGC), composto pelo Comitê Gestor do Projeto (CGP) e pelo Grupo Operacional Transitório (GOT), formado por servidores da Seplan e dos órgãos subexecutores finalísticos, com a finalidade de compartilharem a coordenação, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do progresso do projeto.

Pioneirismo do Acre e retomada do projeto após quatro anos

O governo do Acre é antigo parceiro do Fundo Amazônia, tendo sido o primeiro governo estadual a ter um projeto aprovado em 2012. Após quatro anos de atividades suspensas, retorna em 2024 com os investimentos na área ambiental para ações integradas de enfrentamento ao desmatamento ilegal, projetos de desenvolvimento sustentável e restauração florestal.

As secretarias e órgãos subexecutores em conjunto com a Seplan já trabalham desde julho para a contratação e implementação das ações do projeto. Na área de segurança, comando e controle, destaca-se a Sejusp com o fortalecimento do patrulhamento aéreo e de fronteira (R$ 5.399.070,00), principalmente com ações do Ciopaer; o CBMAC, com o fortalecimento ao combate às queimadas e aos incêndios florestais (R$ 2.500.000,00), por meio da aquisição de equipamentos; e o fortalecimento do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), com recursos de R$ 419.753,00 voltados para estruturas e serviços de prevenção e combate ao crime ambiental.

A Sema iniciou as atividades de implantação da plataforma digital para a gestão das unidades de conservação estaduais (R$ 2.814.360,00), atualização e integração do módulo “Zoneamento Ecológico-Econômico Vivo” (R$ 2.461.340,00), monitoramento de áreas do Programa de Regularização Ambiental – PRA/AC (R$ 420.000,00) e integração de sistemas estaduais de monitoramento e fiscalização (R$ 179.250,00). Já o Imac está inicialmente trabalhando pela modernização do sistema de licenciamento ambiental das atividades florestais (R$ 300.000,00).

Quanto ao ordenamento territorial, o Iteracre está trabalhando nas contratações para realizar o geocadastro para fins de regularização fundiária (R$ 2.323.800,00) e a modernização da base de dados fundiária do estado do Acre (R$ 1.698.315,00). Já no âmbito das mudanças climáticas, o IMC está agindo para realizar a atualização do Inventário de Emissões e Remoções de Gases Efeito Estufa (R$ 1.500.000,00).

A Seplan, por sua vez, está realizando a contratação de Unidade Gestora do Projeto (UGP), com recursos previstos de R$ 1.395.000,00. No próximo desembolso ainda estão previstas ações da Sepi, com a atualização e execução dos planos de vigilância das Terras indígenas, e da Seagri, com a elaboração e implantação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (Pradas).

Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, “o governo do Acre vem trabalhando de forma ágil e coesa para captar e executar recursos relacionados ao desenvolvimento social, econômico e ambiental Acre. No caso do projeto Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Estado do Acre, as secretarias e órgãos envolvidos seguem trabalhando junto ao BNDES e demais parceiros, para assegurar que as ações previstas no projeto sejam executadas com a devida celeridade e em consonâncias com as respostas demandadas pelas emergências ambientais surgidas nos últimos meses”.

O governo do Acre, representado pela secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, e pelo procurador-geral do Estado em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa, participou, nesta quarta-feira, 19, de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, convocada pelo ministro Flávio Dino – relator de ações que tramitam no Supremo que versam sobre o combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia.

O encontro, que reuniu representantes de dez estados: Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, foi marcado para que os líderes estaduais mostrassem, efetivamente, as medidas emergenciais que estão sendo executadas para combater os incêndios, especificamente em cada localidade. A adoção de providências emergenciais já haviam sido determinadas pelo Supremo em março deste ano.

Entre as medidas prioritárias na agenda estava a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além dos planos específicos dos estados. No Acre há o Plano de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC) que objetiva a redução do desmatamento e degradação da vegetação nativa, bem como controlar as queimadas e os incêndios florestais, com uma redução de 50% até 2027, e projeção de 10% ao ano.

A secretária Julie Messias falou sobre as ações prioritárias do governo no enfrentamento às queimadas, com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

“Abordamos os desafios da validação e integração no sistema federal do CAR e do Sinaflor, que são pilares fundamentais na nossa luta contra o desmatamento e queimadas. Ao garantir a regularização ambiental e a rastreabilidade dos produtos florestais, geramos uma fiscalização mais eficaz e transparente”, destacou.

A gestora afirmou ainda que as duas ferramentas juntas, aliadas com o reforço nas políticas de combate ao desmatamento e as queimadas, fortalecem a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, assegurando que o desenvolvimento econômico aconteça de forma alinhada com a proteção ambiental.

Durante seu pronunciamento, o ministro argumentou que o foco da audiência estava em ouvir os representantes governamentais e suas estratégias para mitigar os impactos dos eventos extremos para tentar “evitar o fim do mundo”. “O Pantanal e a Amazônia, e todo o nosso país, estão fortemente ameaçados. Ouvimos anúncios quanto ao fim do mundo todos os dias, corretamente e necessariamente”, falou.

O ministro defendeu ainda a liberação de recursos emergenciais de combate a incêndios e afirmou que a sustentabilidade pode e deve ser usada como ativo econômico – investimentos com foco na preservação do meio ambiente – estratégico do país.

“As fazendas que produzem soja, produzem carne, e, de um modo geral, impulsionam a economia brasileira, não podem sair do Brasil. Elas estão implantadas aqui, e por isso a sustentabilidade é um ativo econômico estratégico do Brasil, portanto, não há dicotomia entre responsabilidade fiscal e ambiental”.

O procurador-geral do Estado em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa, reforçou em sua fala que a audiência realizada no STF foi fundamental para a construção de soluções consensuais entre os Estados e a União no enfrentamento ao desmatamento e queimadas na Amazônia.

“O diálogo aberto permite reforçar a importância da cooperação entre os entes federativos para a implementação das medidas do PPCDAm. A proteção da Amazônia não é apenas um dever regional, mas uma responsabilidade global. Somente com ações coordenadas e compromisso firme conseguiremos reduzir os impactos ambientais e assegurar um futuro sustentável para as próximas gerações”.