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Força Nacional chega ao Acre para atuar no combate às queimadas

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A partir desta quinta-feira, 19, o Acre receberá o apoio de 10 operadores da Força Nacional especializados em combate a incêndios florestais. Os profissionais serão deslocados para o município de Feijó, onde permanecerão por um período de 90 dias, com o objetivo de intensificar as ações de combate às queimadas que têm afetado a região.

Força Nacional chega ao Acre para ajudar no combate às queimadas. Foto: Ascom/Sejusp

De acordo com o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel José Américo Gaia, essa mobilização representa um passo significativo na luta contra as queimadas e na defesa do meio ambiente. “Isso reflete o compromisso do governo em enfrentar os desafios ambientais que afetam nosso estado”, disse.

“Essa mobilização representa um passo significativo na luta contra as queimadas e na defesa do meio ambiente”, declarou o secretário de Segurança. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp

Com esta ação, o Acre se torna um batalhão da Força Nacional, contando com um efetivo total de 25 operadores, que inclui tanto profissionais administrativos quanto operacionais. Essa medida é parte de uma estratégia mais ampla que abrange também os estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Roraima, visando o emprego da Força Nacional em ações de segurança pública e preservação ambiental.

Os operadores da Força Nacional não apenas atuarão no combate a incêndios florestais, mas também em atividades de polícia judiciária e perícia forense. Eles prestarão apoio às polícias Civil e Federal na investigação das causas dos incêndios, especialmente aqueles provocados por ação humana. Essa colaboração é crucial para preservar a ordem pública e garantir a proteção das pessoas e do patrimônio.

O diretor operacional da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp), coronel  Atahualpa Ribera, explicou que o planejamento e a coordenação das atividades da Força Nacional estarão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A atuação dos operadores ocorrerá em parceria com os órgãos de segurança pública e defesa social, além de entidades responsáveis pela proteção do meio ambiente”, concluiu o diretor.

Fonte: Governo AC

Durabilidade e economia: Paraná está renovando 340 km de rodovias com pistas de concreto

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Com o dobro da durabilidade das estradas de asfalto e com um custo de manutenção muito mais barato ao longo do tempo, as rodovias de concreto estão ajudando a renovar a logística viária do Paraná com segurança e ganhos operacionais para quem trafega pelo Estado.

As vantagens do modelo confirmam a aposta certeira do Governo do Estado na escolha pelo pavimento rígido em estradas que compõem eixos estruturantes da malha viária paranaense. Ao todo, são 13 diferentes trechos que somam cerca de 340 quilômetros entre projetos concluídos, em execução ou planejados.

Os projetos se inspiram nas estradas americanas e alemãs, consideradas as mais eficientes do mundo. “Como um estado forte na produção agrícola e industrial, fomos buscar as melhores soluções de infraestrutura adotadas pelo mundo. As estradas de concreto são opções mais duradouras e que aguentam melhor o tráfego pesado”, disse o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), são três trechos da PRC-280 entre General Carneiro e Pato Branco, passando por Palmas e Clevelândia; três trechos entre Guarapuava e Pitanga, passando por Turvo, pela PRC-466; a duplicação da Rodovia dos Minérios, entre Almirante Tamandaré e Curitiba; um trecho da PR-180 entre Goioerê e Quarto Centenário; o Contorno Oeste de Cascavel; a restauração de um trecho da PR-151 entre Ponta Grossa e Palmeira; e a duplicação da PR-412 entre Matinhos e Pontal do Paraná.

Pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), o Estado ainda tem em construção de uma nova ligação entre Mandirituba e São José dos Pinhais e tem planejado um novo Corredor Metropolitano entre Curitiba e Araucária.

DURABILIDADE – Na comparação com o pavimento flexível, feito de asfalto, a principal vantagem do pavimento rígido, que é feito de concreto, é a durabilidade. Enquanto as estradas de asfalto têm, em média, uma vida útil de 10 anos, as rodovias de concreto têm uma durabilidade média de pelo menos 20 anos.

Ao longo deste período, há também uma diferença sensível nos custos de manutenção das estradas. Nas vias de asfalto, por exemplo, é comum que o pavimento apresente deformações ou buracos ao longo do tempo, algo que não acontece nas rodovias de concreto.

“As manutenções no pavimento rígido acontecem muito mais tarde do que no asfalto e são pontuais e simples. Por demandar muito menos reparos, não é nem necessário ter um contrato de manutenção constante, por exemplo, como é preciso ter nos trechos de pavimento flexível”, afirmou a diretora técnica do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), Janice Kazmierczak Soares.

Com uma menor necessidade de reparos, os custos de manutenção são muito mais baixos. Por isso, mesmo que o valor inicial de execução de uma obra em concreto seja eventualmente maior do que uma estrada de asfalto, as estradas de concreto acabam sendo mais viáveis economicamente no longo prazo.

“Todos os projetos contam com estudos de viabilidade que comparam as duas técnicas, os preços dos ligantes asfálticos e do concreto, além dos custos de manutenção nos anos seguintes. Em geral, em 5 ou 10 anos, o pavimento rígido vai ser mais vantajoso. Isso reforça o compromisso do Estado em projetos de longo prazo”, disse a diretora do DER/PR.

Em alguns casos, no entanto, a vantagem econômica se dá já durante a obra, dependendo do traçado da pista e do número de intervenções necessárias, entre outros fatores.

Foi o caso do primeiro trecho de pavimentação de 60 quilômetros da PRC-280 entre Palmas e General Carneiro. “O estudo apontou que, com a mesma quilometragem, na mesma estrada, o concreto era mais viável, especialmente pelas condições que o asfalto se encontrava e pelo alto tráfego de caminhões e veículos pesados no trecho”, explicou Janice.

VANTAGENS OPERACIONAIS – Além da questão econômica, a escolha pelo pavimento rígido também tem vantagens operacionais para quem trafega pelos trechos. Com menos manutenções, as estradas têm menos obras e ficam menos tempo com faixas bloqueadas para intervenções pontuais.

Com menos deformações no pavimento, o consumo de combustível dos veículos que utilizam as vias de concreto também tende a ser mais baixo. Por ser uma estrada mais clara, ela não esquenta tanto quanto o pavimento asfáltico nos dias de calor e sol intenso, melhorando o conforto térmico para quem usa as rodovias.

O pavimento rígido também tem vantagens relacionadas à segurança de tráfego. A texturização do concreto ajuda na aderência do pneu e evita a aquaplanagem nos dias de chuva. À noite, o contraste da coloração da pista, mais clara, também ajuda o motorista a enxergar objetos que eventualmente possam estar no meio da estrada.

WHITETOPPING – Uma das técnicas de aplicação do pavimento de concreto se dá pela técnica chamada de whitetopping, em que a camada de concreto é aplicada sobre uma base já existente de asfalto. Este modelo permite que a obra seja mais barata e de execução mais rápida.

O trecho entre General Carneiro e Palmas foi o primeiro do Estado a ser finalizado com esta técnica em março de 2023. O asfalto antigo passou por algumas intervenções, sendo preparado para receber a camada de concreto, que variou entre 22 e 28 centímetros ao longo do trecho.

“Esta obra foi entregue em praticamente um ano, um período de tempo que seria muito difícil de executar se fosse uma obra em pavimento flexível”, afirmou o engenheiro que fiscalizou a obra pelo DER/PR, Paulo Roberto Melani.

TESTE  Para comprovar a qualidade das pistas de concreto do Estado, o DER-PR fez um teste inovador de avaliação da resistência do pavimento rígido da PRC-280 entre Clevelândia e Palmas. Na avaliação, feita em parceria com a Votorantim e a empresa de engenharia Roadrunner, um caminhão equipado de diversos lasers trafega pela rodovia medindo os níveis de deformação do pavimento quando exposto a cargas pesadas.

A tecnologia, chamada de Traffic Speed Deflectometer Device (TSDd), que em português significa Dispositivo Deflectômetro de Velocidade de Tráfego, consegue avaliar em pequenos trechos os níveis mais sensíveis de deflexão do pavimento.

Estas análises podem durar até 45 dias, mas o teste foi concluído em 60 quilômetros de rodovia em apenas três horas, comprovando a qualidade da estrada.

HISTÓRICO – De acordo com o coordenador regional da Associação Brasileira de Concreto Portland (ABCP), Dejalma Fresson Júnior, as estradas de concreto são tradicionais em todo o mundo. No Brasil, no entanto, tradicionalmente a maioria da malha rodoviária acabou sendo construída em asfalto por questões históricas.

“As estradas de concreto são muito tradicionais, com mais de 100 anos de história. Mas no Brasil, com a construção de Brasília e a fundação da Petrobras, o concreto acabou sendo direcionado para a construção da capital e o asfalto dominou a pavimentação”, explicou.

Nos últimos anos, no entanto, com uma maior difusão de fábricas de concreto, uma aproximação dos preços das matérias-primas e a evolução tecnológica, a pavimentação rígida voltou a despertar interesse dos gestores públicos que pensam em rodovias mais duráveis.

O concreto das rodovias tem uma composição diferente daquele que é usado para outras obras, com uma resistência específica para aguentar altas cargas. “A diferença está na resistência para tração na flexão, que é de 4,5 MPa, resistente ao tráfego de caminhões e ônibus”, disse Dejalma Fresson Júnior.

Lista de obras em concreto: 

– Três lotes da revitalização da PRC-280 (General Carneiro a Pato Branco)

– Revitalização da ligação entre Goioerê e Quarto Centenário

– Duplicação do Contorno Oeste de Cascavel

– Duplicação da ligação entre Guarapuava e Turvo (três lotes)

– Duplicação da ligação entre Matinhos e Pontal do Paraná

– Pavimentação da ligação entre Mandirituba e São José dos Pinhais

– Revitalização da PR-151, entre Ponta Grossa e Palmeira

– Corredor Metropolitano da Capital – Novo Contorno Sul de Curitiba

Fonte: Agência Estadual de Notícias

18ª Primavera dos Museus: espaços da Secult Ceará realizam programação especial de 23 a 29 de setembro

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Ascom Secult – texto
Lucas Calisto e Luiz Alves – fotos

Em 2024, evento nacional aborda o tema “museus, acessibilidade e inclusão”. Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Ceará (Rece) reúne uma série de atividades gratuitas como visitas mediadas, cursos, rodas de conversas e oficinas

A “Primavera dos Museus” é uma ação coordenada pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Anualmente, o evento mobiliza a programação de museus e instituições culturais brasileiras em torno de uma mesma pauta. Em 2024, o evento chega à 18ª edição com o tema “museus, acessibilidade e inclusão” e acontece de 23 a 29 de setembro.

As instituições museológicas mantidas pelo Governo do Ceará fazem parte dessa história. A Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará), via Sistema Estadual de Museus  (SEM/CE) e Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (Copam) garante uma série de atrações como visitas mediadas, cursos, rodas de conversas e oficinas em sua Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Ceará (Rece).

Pensada a partir da rede composta pelos equipamentos de cultura do estado, geridos também em parceria com Instituto Dragão do Mar (IDM) e Instituto Mirante de Cultura e Arte, a programação estimula a participação do público em temas relevantes da sociedade contemporânea. As atividades realizadas ao longo da semana (ver programação completa) estão alinhadas com o tema debatido nesta 18ª edição.

A criatividade, memória e expressões do povo cearense participam dessa mobilização nacional. Entre os destaques da programação está a “Formação em Museus”. Além de contribuir com a qualificação, a iniciativa busca aperfeiçoar a gestão e divulgação do patrimônio salvaguardado nas instituições museais de vários territórios do estado.

Realizado em parceria com a Associação dos Amigos do Museu do Ceará (ASMUSCE), este ciclo formativo foi iniciado em fevereiro deste ano. A “Formação em Museus” circulou pelos municípios de Crato, Pacoti, Quixeramobim, Limoeiro do Norte e Itapipoca. A próxima etapa dessa jornada educativa é na capital cearense, durante a Primavera dos Museus.

De 24 a 26 de setembro, na Escola Porto Iracema das Artes, serão abordados os módulos “Criação e Gestão de Museus”, “Documentação em Museus”, “Conservação em Museus” e  “Educação Museal” e “Acessibilidade em Museus – Modos de acontecer”, que traz a Coordenadora do Núcleo de Acessibilidade da Secult Ceará, Thamyle Vieira; e o Técnico em Cultura da Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural, Caio Cysne.

Primavera no Ceará

O Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura (CDMac), espaço da Secult Ceará gerido em parceria com IDM, organiza diferentes ações formativas junto ao Museu da Cultura Cearense (MCC) e Museu de Arte Contemporânea do Ceará (MAC-CE). São ações como os cursos “Introdução a Libras e a Cultura Surda”, “Diversidade e Inclusão em Espaços Educacionais e Culturais” e a roda de conversa “Experiências de Acessibilidade e Inclusão Cultural”.

O Museu da Imagem e do Som Chico Albuquerque (MIS-CE), equipamento gerido em parceria com Instituto Mirante, propicia as oficinas “Fotografia para pessoas cegas” (com João Kulcsár) e “Óculos 3D para pessoas surdas” (com Sam Célio e Nair Beatriz).

No sábado (28), o museu também abre espaço para o debate, com a fala aberta “Travessias compartilhadas: acessibilidade nos territórios da cultura”. A fala aberta será realizada na Praça do MIS e contará com as participações de Céu Vasconcelos, Weverson Martins e Thamyle Vieira.

Dentre as opções voltadas para o público, a Pinacoteca do Ceará realiza o “Percursos em Libras: Poesia nas sombras – Arte e tecnologia” (dia 26/09). O espaço traz a oficina “Aquarela em Libras” (com Lauro Neto) nos dias 27 e 28. No domingo (29), será vez do “Ateliê Criança Cria | Cores e formas: autorretratos”.

Na sexta-feira (27), a Casa de Antônio Conselheiro, em Quixeramobim, traz mediação acessível à exposição “Fausto Nilo: O tempo e o Lugar”. Em Quixadá, na quinta-feira (26), a Casa de Saberes Cego Aderaldo faz a visita Mediada Acessível à exposição “Memórias Líticas: Patrimônio da Serra Azul”.

Museu do Ceará, Museu Ferroviário Estação João Felipe, Sobrado Dr. José Lourenço e Centro Cultural do Cariri Sérvulo Esmeraldo também marcam presença na programação.

Abrace a Primavera dos Museus

Realizada desde 2007, a Primavera dos Museus busca promover, divulgar e valorizar os museus brasileiros. Este compromisso é importante para ampliar o público visitante e intensificar a relação destas instituições com a sociedade.

Trata-se de uma temporada cultural coordenada para educar e contribuir no despertar de interesse para diferentes áreas do conhecimento, a vida em sociedade, a importância das memórias e o valor do patrimônio cultural musealizado.

Assim, para refletir a importância dos museus como impulsionadores da educação e pesquisa, os equipamentos culturais públicos do Ceará sediam, dentre outras ações conjuntas, palestras, rodas de conversa, exposições, oficinas, visitas mediadas e ações com escolas.

Serviço

18ª Primavera dos Museus – Museus, acessibilidade e inclusão

De 23 a 29 de setembro, na Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Ceará (Rece)

*Programação completa aqui

Inscrições para curso “Formações em Museu” aqui

*Programação sujeita a alterações

Fonte: Governo do Estado do Ceará

Força-tarefa limpa bueiros do Guará antes do início das chuvas

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A Administração Regional do Guará começou nesta quarta-feira (18) uma força-tarefa para manutenção e limpeza das bocas de lobo da cidade. O objetivo é desobstruir os bueiros e permitir que as águas da chuva escorram livremente pela rede de drenagem de águas pluviais e assim evitar os alagamentos. No total, mais de 100 pontos estão previamente mapeados.

Mais de 100 pontos estão mapeados para a limpeza de bocas de lobo | Foto: Divulgação/ Administração do Guará

A ação, coordenada pela equipe da Divisão de Obras da administração regional, tem o apoio do projeto Mãos Dadas, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Os trabalhos tiveram início pelas quadras QI 18, QE 32 e Lúcio Costa. As equipes retiram principalmente folhas e lixo. Após isso, as bocas de lobo são lavadas e realizados os reparos necessários nas estruturas.

“A prevenção é fundamental. Nas próximas duas semanas, vamos intensificar ainda mais esse mutirão para a limpeza das bocas de lobo. Essa manutenção é fundamental para evitar a obstrução e alagamentos a partir do início das chuvas”, explica o administrador em exercício, José Manoel Neto.

“Assim como a Administração do Guará, o projeto Mãos Dadas está à disposição de qualquer órgão público que precise de mão de obra para realizar serviços pontuais. A Seape, visando ampliar as oportunidades de ressocialização, criou também o projeto Reformando Vidas, que utiliza a qualificação profissional de pessoas em regime semiaberto para executar serviços mais complexos. Ao oferecer trabalho e qualificação, esses projetos contribuem não apenas para a reinserção social dos participantes, mas também para a melhoria dos serviços públicos e a redução da reincidência criminal”, destacou o chefe de gabinete da Seape, Alex Fernandes.

*Com informações da Administração do Guará

Fonte: Agência Brasília

A Polícia Legislativa da Alego iniciou nesta quinta-feira, 19, um curso de capacitação em segurança de autoridades

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Nesta quarta-feira, 19, a Polícia Legislativa do Estado de Goiás deu início ao curso “Disseminação da Doutrina de Segurança de Autoridade”, que visa capacitar servidores com técnicas e procedimentos voltados à proteção de autoridades e dignitários. O curso conta com uma programação que inclui aulas teóricas e práticas. Hoje, os alunos participam da parte teórica, ministrada pelo policial Legislativo Warlley Pollinely, enquanto as atividades práticas serão realizadas amanhã.

De acordo com o policial Legislativo, Gabriel Ferreira Weidlich, os participantes estão sendo instruídos com base em protocolos do Exército Brasileiro, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Casa Militar de Goiás e da Polícia Penal. “O objetivo é preparar os servidores para atuar em situações que exijam proteção especial de figuras públicas e autoridades”.

Esse treinamento reafirma o compromisso da Secretaria de Polícia Legislativa com a capacitação contínua de seus profissionais, buscando fortalecer as operações de segurança no âmbito legislativo e garantir a eficácia no desempenho de suas funções.

 

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

STF libera leilões da Sanepar, que garantem R$ 2,9 bilhões em investimentos

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A B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) abre nesta sexta-feira (20) os envelopes com as propostas de duas Parcerias Público-Privada (PPP) de prestação de serviços de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). São três lotes que irão atender 112 municípios das regiões Centro-Leste e Oeste do Paraná: o Lote 1 inclui 36 cidades da região Centro-Leste, o Lote 2 engloba 48 municípios da região Oeste e o lote 3 reúne 28 cidades também do Oeste.

Esta é a segunda PPP da Sanepar com o objetivo de cumprir a meta estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento de atender 90% da população com serviços de coleta e tratamento de esgoto. Juntos, os três lotes devem reunir R$ 2,9 bilhões em investimentos no Paraná.

O processo estava previsto para acontecer em maio, mas uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) congelou a questão. O Governo do Estado e a Sanepar defenderam a legalidade dos editais e o ministro Flávio Dino mudou a decisão nesta quarta-feira (18), permitindo o avanço do leilão.

A primeira PPP, leiloada em 2023, atende 16 municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e do Litoral do Estado. O vencedor foi o grupo Saneamento Consultoria, formado pelas empresas Aegea, Perfin e Kinea. A empresa será responsável por investir R$ 1,2 bilhão em esgotamento sanitário.

As empresas licitadas vão executar obras e fazer serviços de operação e manutenção do esgotamento sanitário por um período de 24 anos. Atualmente a Sanepar já tem 100% de cobertura de água e 80,5% de coleta de esgoto, sendo que 100% dele é tratado. A empresa foi reconhecida nesta semana como a melhor do Sul pelo Prêmio Valor 1000, promovido pelo Jornal Valor Econômico. 

Fonte: Agência Estadual de Notícias

Polícia Civil deflagra operação e prende trio investigado por crimes em Fortim

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Ascom SSPDS – Texto e Foto

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18), uma operação que teve como objetivo cumprir três mandados de busca e apreensão em desfavor de alvos investigados por crime de tráfico de drogas. As ofensivas ocorreram no município de Fortim – Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado e culminou ainda na prisão em flagrante de três alvos por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência.

Com as ordens judiciais em mãos, policiais civis lotados na Delegacia Municipal de Fortim se deslocaram para os endereços indicados e flagraram, na primeira busca, um casal – um homem de 23 anos e uma mulher de 18 anos – em posse de 35 pedras de crack, um simulacro de arma de fogo, uma faca, aparelhos celulares, caderno com anotações, embalagens, maquinetas e outros apetrechos para comercialização de drogas.

Ainda durante as buscas, no endereço de outro alvo, os policiais civis prenderam em flagrante um homem, de 26 anos, por resistência. Conforme informações policiais, o homem, que é investigado por crimes de tráfico de drogas, homicídios e estupro de vulnerável, resistiu o cumprimento de busca e apreensão. Diante dos flagrantes, o trio foi conduzido para a Delegacia Municipal de Fortim, onde o casal foi autuado por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas e o outro suspeito por crime de resistência. Agora, os três estão à disposição da Justiça.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.

As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (88) 3413-1578, da Delegacia Municipal de Fortim. O sigilo e o anonimato são garantidos.

Fonte: Governo do Estado do Ceará

PAUTA DIA 20 – 10H30: GOVERNADOR INAUGURA A PONTE DE VALADARES, EM PARANAGUÁ, OBRA QUE CONECTA A ILHA AO CENTRO DA CIDADE

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior inaugura nesta sexta-feira (20) a nova Ponte de Valadares, em Paranaguá, no Litoral do Paraná. A estrutura recebeu um investimento R$ 14,5 milhões, sendo R$ 11,6 milhões do Governo do Estado e R$ 3,11 milhões de contrapartida da Prefeitura. A nova ponte vai unir a região do Mercado Nilton Abel de Lima, no continente, à Rua Itiberê, na Ilha dos Valadares. Antes dela não havia ligação de carro com a comunidade, que era feita apenas por balsa e uma passarela para pedestres e ciclistas.

Serviço:

Data: 20 de setembro, sexta-feira

Horário: 10h30

Local: Ponte de Valadares – Paranaguá – PR

Fonte: Agência Estadual de Notícias

Estação das Artes celebra Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência com programação diversa e acessível para adultos e crianças

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Ascom Estação das Artes – Texto
Divulgação – Fotos

Shows com descrição artística e interpretação em Libras, além de batalha de slams e contação bilíngue de histórias, integram as atrações da semana

A Estação das Artes – espaço que integra a Rede Pública de Equipamentos Culturais da Secretaria da Cultura do Ceará (Secult) e é gerido em parceria com o Instituto Mirante – prepara programação especial para o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado no sábado, dia 21 de setembro. Apresentações com descrição artística e interpretação em Libras, além de batalha de slams e contação de histórias com artistas surdos, integram as atrações da semana, que conta ainda com nova edição do programa Quinta em Cena, samba, discotecagem, atividades infantis e show de Mel Mattos promovido em parceria com a Casa de Vovó Dedé.

Quinta em Cena comemora Dia Nacional do Teatro na Estação

A programação da semana tem início na quinta-feira (19), Dia Nacional do Teatro, a partir das 19h. Para comemorar a data, a Estação das Artes promove nova edição do programa Quinta em Cena, dedicado à valorização das artes cênicas, com duas apresentações selecionadas por meio do Edital de Projetos Artísticos da Estação das Artes 2024. Intitulada “Fôlego”, a primeira performance provoca o público acerca da relação do espaço urbano com a natureza. Proposta pelo coletivo Teatro do Irrupto, fundado em 2018, a obra é uma “ecoperformance” em que os artistas distribuem sementes para amenizar a falta de ar puro, de árvores e de amor pela natureza nos centros urbanos.

Na sequência é a vez do Cangaias Coletivo Teatral interpretar o espetáculo “O Fantástico Circo do Artista da Fome”, inspirado na obra centenária “Um artista da fome”, de Franz Kafka. Partindo da conexão do artista com a obra e se desviando para um relato sobre a fome, o ofício e a sobrevivência, a montagem lança um olhar metafórico sobre o lugar de quem faz arte na sociedade. Com 13 anos de trajetória na cena cearense, o Cangaias produz trabalhos teatrais que suspendem com criticidade e ludicidade reflexões sobre a sociedade contemporânea.

Noite de sexta (20) é animada com samba e discotecagem de ritmos nordestinos

A noite de sexta-feira (20) promete muita animação com show do sambista Belinho, a partir das 19h30. Conhecido por improvisar versos durante as rodas musicais, o cantor sobe ao palco da Estação das Artes com canções autorais e clássicos de samba e pagode.

Antes, a partir das 18h, a DJ Ada Porã aquece a Gare com o projeto “Nordestina”, selecionado por meio da chamada pública da Estação das Artes. No repertório, a artista reúne canções cujas principais referências são os ritmos da vasta cultura popular nordestina, como coco, maracatu, embolada, baião, xaxado e forró, além de músicas da cena autoral cearense.

No sábado (21), Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência tem atrações diversas e acessíveis

No mês que marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura (Secult) e parceria com o Instituto Mirante e o Instituto Dragão do Mar (IDM), realiza o “Cultura do Acesso”. A campanha destaca a importância da acessibilidade na cultura e nas artes a partir de programação integrada na Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Ceará (Rece). O mês é também conhecido como Setembro Azul, marcado por lutas, conscientização e divulgação da cultura da comunidade Surda.

Neste sábado, a Estação das Artes ainda celebra o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência com diversas atrações gratuitas e voltadas para todas as idades, que destacam a riqueza da produção artística inclusiva. Às 17h, Berg Menezes apresenta “Sinais Musicais”, promovido em parceria com o Sesc. O show bilíngue conta com interpretação em Libras e celebra a trajetória de quase 18 anos de história do cantor com acessibilidade ao público surdo.

Logo depois é a vez do Slam “Mãos Quentes”, organizado pela MC, slammer e poeta surda Lyvia Cruz. Estas competições proporcionam um espaço inclusivo e vibrante em que os surdos podem não apenas compartilhar suas experiências, emoções e perspectivas por meio da linguagem poética, mas também competir de maneira saudável, destacando o talento e a originalidade de cada participante.

E para fechar a noite, o cantor Bosco Defar interpreta um dos mais célebres artistas da MPB no espetáculo “Chico: uma vida de samba e amor”. O repertório, em homenagem aos 80 anos do cantor, inclui uma seleção de sambas românticos e cadenciados e outra de canções mais alegres e dançantes que tratam de temas sociais e cotidianos. O show conta com acessibilidade estética, por meio de descrição artística realizada pelo próprio Bosco, que é um homem cego, além de intérpretes de Libras que cantam ao seu lado.

Domingo na Estação conta com atividades infantis e shows

Como já é tradição, o Domingo na Estação tem espaço garantido para a diversão da criançada. De 10h às 13h acontece a Oficina de Pintura Infantil “Os Costumes das Folhas”, mediada pelos arte-educadores Iuri Tavares e Fleuri Cardoso. Nesta ação educativa, as crianças são convidadas a experimentar a técnica de frottage (do francês, “esfregar”), que consiste em colocar uma folha de papel sobre um elemento texturizado, como folhas, flores e ramos de árvores, e, com um lápis, esfregar até haver a transferência da textura desses elementos para o papel.

Às 11h é a vez do espetáculo bilíngue “Mara: A Chapeuzinho Azul” entreter o público infantil. Nele, a contadora de histórias surda Lyvia Cruz e sua intérprete artística Gracy Kelly dão vida a uma personagem aventureira que vive no Planeta das Mãos e em diferentes viagens ensina por meio de histórias e brincadeiras sobre Libras, inclusão, acessibilidade e Cultura Surda. Durante as apresentações, o público é convidado a vivenciar e se comunicar com Mara por meio da Libras.

Integram ainda a programação dominical dois shows: o primeiro, às 12h, homenageia o cantor e compositor Lupicínio Rodrigues, que em 2024 completaria 110 anos. Aprovado por meio do Edital de Projetos Artísticos da Estação das Artes, é fruto da pesquisa musical do Quinteto Sincopado, conjunto que explora as sonoridades e convenções do samba canção, introduzindo elementos de gêneros como boleros e baladas e permeando o universo das serestas.

Em seguida, sobe ao palco da Gare a cantora Mel Mattos, convidada pelo Projeto Brasil Encanto, promovido pela Casa de Vovó Dedé dentro do Plano Bianual CVDD. Com mais de vinte anos de carreira, a artista lançou seu primeiro álbum, “Retratista”, em 2010, com participações de Dominguinhos, Waldonys e Manassés. No seu segundo trabalho, “Démodé?!” (2016), promove combinações sonoras que valorizam a música brasileira e conta com participações de Sidney Magal e Aldo Sena.

Serviço:

Semana na Estação das Artes
Data: 19 a 22 de setembro (quinta-feira a domingo)
Endereço: Rua Dr. João Moreira, 540, Centro – Fortaleza – CE
Entrada gratuita

Obs: Em todos os dias de programação, é proibida a entrada com bebidas alcoólicas em recipientes de vidro, cooler ou bolsa térmica
Mais informações: Instagram @estacaodasartes.ce e @institutomiranteceara

Programação detalhada da semana: dias 19 a 22 de setembro

19 de setembro (quinta-feira)

Quinta em Cena
19h às 20h – Performance “Fôlego”, com Teatro do Irrupto
20h às 20h50 – Espetáculo teatral “O Fantástico Circo do Artista da Fome”, com Cangaias Coletivo Teatral
Acesso gratuito
Entrada por ordem de chegada e sujeita à capacidade do espaço
Classificação indicativa: 18 anos

20 de setembro (sexta-feira)

18h às 19h20 – Discotecagem “Nordestina”, com DJ Ada Porã
19h30 às 21h30 – Samba, com Belinho
Acesso gratuito
Entrada por ordem de chegada e sujeita à capacidade do espaço
Classificação indicativa: 18 anos

21 de setembro (sábado)

17h às 18h – “Sinais Musicais”, Berg Menezes (Parceria Sesc)
18h15 às 20h – Slam “Mãos Quentes”, com Lyvia Cruz
20h30 às 22h – “Chico: uma vida de samba e amor”, uma homenagem a Chico Buarque, com Bosco Defar
Acesso gratuito
Entrada por ordem de chegada e sujeita à capacidade do espaço
Classificação indicativa: Livre

22 de setembro (domingo)

Domingo na Estação
10h às 13h – Oficina de Pintura Infantil “Os Costumes das Folhas”, com Iuri Tavares e Fleuri Cardoso
11h às 11h40 – Espetáculo Infantil “Mara: A Chapeuzinho Azul”, com Lyvia Cruz
12h às 13h – Show “Revivendo Lupicínio Rodrigues”, com Quinteto Sincopado
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Fonte: Governo do Estado do Ceará

PEC inclui agentes de trânsito em regras de aposentadoria especial

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A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do presidente desta Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (MDB), e do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que altera o artigo 97, parágrafo 4°- C, da Constituição Estadual de Goiás.

Protocolada com o n. 19577/24, a iniciativa inclui os agentes municipais de trânsito nas regras de aposentadoria especial, atualmente aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais civis e guardas municipais. Além disso, o projeto sugere a modificação do artigo 121 da Constituição Estadual para reconhecer a carreira de agente de trânsito como parte dos órgãos de segurança pública do Estado.

A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Esse artigo também define que a segurança viária, que inclui a atuação dos agentes de trânsito, é essencial para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A Lei Federal n.° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a segurança viária e as atribuições dos agentes de trânsito. Segundo a lei, os agentes de trânsito são servidores civis efetivos de carreira, responsáveis pela educação, operação e fiscalização do trânsito e do transporte, exercendo o poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária.

A proposta de alteração constitucional reforça a importância dos agentes de trânsito na manutenção da segurança pública e busca garantir a eles os mesmos direitos de aposentadoria especial já concedidos a outras categorias de servidores que atuam na segurança pública. Se aprovada, a medida representará um avanço significativo no reconhecimento e valorização desses profissionais, que desempenham um papel crucial na segurança viária e na proteção da população goiana.

Tramitação

Como se sabe, na estrutura política do nosso País, o Poder Legislativo é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. Na esfera estadual, são os deputados, como representantes legítimos do povo, que apresentam os projetos, que serão votados e, se aprovados, virarão leis a serem cumpridas por todos os cidadãos. E para garantir o conhecimento e a ampla discussão, todas as matérias protocoladas passam por um trâmite até virarem leis.

Todas as matérias que chegam à Casa e aquelas apresentadas pela Mesa Diretora e pelos deputados se transformam em um processo com um número para sua identificação. Podem ser relatórios de contas, vetos, projetos de lei ordinárias ou complementares, vetos, projetos de resolução e Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

Após ser apresentado e aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto de lei é enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer favorável ou não quanto ao aspecto formal. Um relator escolhido pela presidência da comissão prepara um relatório, que é submetido à aprovação dos pares do colegiado. Nessa etapa, os deputados podem pedir vistas e, no caso de discordarem do documento, apresentarem voto em separado. Quando não há pedido de vista ou voto em separado, o relatório original vai à votação. Caso contrário, o novo documento também segue para avaliação da CCJ.

O parecer aprovado na CCJ segue então para o Plenário para ratificação. Em caso de aprovação, o processo é encaminhado às comissões temáticas, como de Educação, Cultura e Esporte ou de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dependendo do assunto a que se referem. Nesse colegiado, a proposta em questão é analisada, para elaboração de parecer quanto ao mérito. Depois de aprovado na comissão temática, o parecer é novamente encaminhado ao Plenário, para entrar na Ordem do Dia e iniciar a primeira discussão e votação. Caso o projeto receba alguma emenda no Plenário, ele volta à CCJ para elaboração de novo parecer e nova votação. Se não for emendado, o projeto segue para segunda votação em Plenário. Sendo aprovado, é encaminhado para extração de autógrafo e passa a se chamar autógrafo de lei.

O autógrafo de lei¸ documento oficial contendo o texto da norma aprovada em Plenário, segue, então, para a Governadoria para sanção ou veto. Em caso de veto do governador, o autógrafo volta à Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto. No último caso, o governador é obrigado a sancionar o autógrafo de lei. Se não o fizer em 48 horas, o presidente da Assembleia tem o poder de homologar.

Outras proposições

Alguns processos analisados pela Assembleia Legislativa têm uma tramitação com algumas particularidades diferentes dos projetos de lei apresentados pelo próprio Legislativo, seja por deputados, seja pela Mesa Diretora.

No caso de projetos enviados pela Governadoria, a diferença é que o projeto passa, primeiramente, pela avaliação da Comissão Mista, antes de ser apreciado em Plenário e votado em dois turnos.

As PECs – Propostas de Emenda Constitucional – também seguem um rito diferente. Primeiro, precisam das assinaturas de, pelo menos 1/3 (um terço), no mínimo, dos deputados para começar a tramitar. Além disso, uma PEC pode ser apresentada pelos deputados, pelo governador, por câmaras municipais e até por 1% do eleitorado do Estado. Para ser aprovada, tem que ter, nas duas votações, maioria absoluta, ou seja, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Casa. Por fim, se for aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora da Casa e não necessita da sanção do governador.

 

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias