BOMBA BOMBA

Os parlamentares aprovaram, em segunda votação, um projeto de lei complementar que pretende estabelecer os requisitos e as condições para que o Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os devedores ou as partes adversas resolvam litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária inscritos em dívida ativa. O processo de n^o 19726/24, acolhido com 22 votos favoráveis, agora aguarda sanção. 

O objetivo da proposta é instituir o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais e a autorização para a realização de transação resolutiva de litígios em matéria tributária no Estado de Goiás, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN). A PGE afirma que o acúmulo de processos de execução fiscal é o principal fator de congestionamento do Poder Judiciário. “Dessa forma, para amenizar a situação”, é explicado no ofício mensagem da matéria, “têm adquirido relevância o emprego de mecanismos alternativos de cobrança e, mais recentemente, a viabilização legislativa da transação em matéria tributária, notadamente quanto às execuções fiscais cujos créditos tributários tenham menor perspectiva de recuperação”.

Também é enfatizado pela Governadoria que o aumento do número de processos não gera acréscimo da arrecadação via execução. Ademais, teria sido verificado reiteradamente, em diversas análises da distribuição da dívida segundo o valor do crédito, a demonstração de que um pequeno número de processos concentra a maior parte da dívida. “Dessa forma, é necessário que se entenda quais créditos têm características associadas ao fenômeno da ocorrência do recebimento do crédito e que se foque na cobrança judicial dos que apresentam essas características”, pondera-se no ofício.

A proposta prevê a quitação e o parcelamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

De acordo com o texto, está prevista a redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para as pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes.

Em continuidade às ações realizadas, com o intuito de mobilizar a sociedade ao combate de incêndios florestais, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu, nesta quarta-feira, 18, palestra educativa itinerante no Colégio Estadual Robinho Martins Azevedo, em Goiânia. O evento faz parte de uma série de atividades desenvolvidas, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), pela Casa de Leis, no atual período de estiagem, cujos índices de queimadas se encontram preocupantes.

No início da tarde, estudantes da unidade de ensino obtiveram conhecimento a respeito de importantes conteúdos ligados à temática, bem como a informações necessárias para a prevenção e o combate aos incêndios. Os esclarecimentos foram feitos pelo sargento Ribeiro, da Secretaria de Assistência do Bombeiro Militar da Assembleia Legislativa de Goiás (ASBM/AL).

“O intuito é orientar as crianças e os adolescentes a evitarem a prática de colocar fogo em lixo e em lotes baldios, para que possamos diminuir essa alta porcentagem de incêndios provocados pela ação do homem. Os jovens de hoje são as lideranças de amanhã. Com isso, a gente elimina essa cultura de colocar fogo em qualquer coisa, em qualquer época”, ponderou o profissional, com a afirmativa de que cerca de 90% dos incêndios ocorridos neste período são provocados, sejam eles culposos ou dolosos.

A diretora da escola, Suelma Cândido, fez coro ao sargento e salientou a importância da ação para a sociedade futura. “Trazer esse diálogo para as escolas significa preparar, orientar e empoderar o cidadão. E a gente tem que começar pela base, pelas crianças, que devem saber da importância desse combate às queimadas, que têm acontecido não só na nossa cidade, em nosso Estado, mas em nosso País, e que têm trazido graves consequências à nossa saúde e ao meio-ambiente”, pontuou.

Também servidora da Alego, Gabriella Gouvêa, da Seção de Cultura da Casa de Leis, informou os estudantes presentes no evento a respeito do trabalho desenvolvido no Poder Legislativo estadual, sobretudo voltado às questões de interesse público e coletivo, como é o caso das queimadas. “Estamos aqui para estimular o despertar da cidadania desses alunos”, disse.

Atentos aos ensinamentos, os estudantes avaliaram, de forma positiva, as orientações repassadas durante a visita. “Passar essa conscientização é muito importante, pois muita gente acha que estão praticando atitudes normais e não são coisas normais”, frisou Hellen Paula da Silva Pessoa, aluna do 9º ano da unidade de ensino . “Todo mundo deveria saber a importância de determinadas atitudes”, ressaltou a estudante.

Agenda

A campanha da Alego surge como resposta ao aumento expressivo de queimadas registrado em Goiás, nos últimos meses. De janeiro a setembro de 2024, o número de ocorrências de incêndios em áreas urbanas superou os registros de todo o ano de 2023, com 250 casos a mais. 

A ação do Poder Legislativo visa não apenas a combater os incêndios, mas também a envolver a comunidade com as atribuições da Alego na criação de políticas públicas para preservar o meio ambiente. Para isso, a população pode contribuir com sugestões de leis e ações por meio do aplicativo Deputados Aqui.

A campanha educativa é uma resposta do Poder Legislativo ao aumento das queimadas e faz parte de um esforço maior de mobilização e conscientização que inclui a divulgação de informativos, debates públicos e a promoção de ações em parceria com escolas e instituições. A próxima palestra está prevista para o dia 27 de setembro, às 8 horas, na Escola Municipal Professora Marília Carneiro, situada no Jardim Guanabara III.