De autoria deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.969 (originalmente projetos de lei nº 3996/23), que trata das diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e aos seus familiares em Goiás.

Entende-se por turismo acessível e inclusivo, explica o deputado, a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.

Pelo texto da lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de respeito aos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares, a adequação dos meios de hospedagem, a capacitação contínua de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares, especialmente quanto à forma de acolhimento, de comunicação e de como envolvê-las em uma atividade, o uso da empatia com as pessoas com TEA e a disponibilização de material turístico acessível às pessoas com TEA.

Fica também instituído o “Selo Turismo Acessível e Inclusivo”, a ser conferido aos estabelecimentos turísticos que se adequarem às diretrizes. Os requisitos para a outorga do Selo ora instituído, bem como a forma de sua entrega e uso, serão regulamentados pelo órgão competente.

Atendendo à propositura do deputado Cairo Salim (PSD), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu, na noite dessa segunda-feira, 16, uma sessão solene em homenagem aos médicos psiquiatras em atuação no Estado. A celebração ocorre no mês em que é realizada a campanha Setembro Amarelo, voltada à prevenção do suicídio, em que os profissionais têm atuação destacada.

A homenagem trouxe à Casa de Leis dezenas de profissionais, que atuam tanto na esfera pública, quanto na medicina privada. Os psiquiatras são especializados em prevenir, diagnosticar e tratar transtornos mentais, emocionais e comportamentais, como depressão, esquizofrenia e anorexia. Na solenidade, cerca de 70 psiquiatras foram agraciados com o Certificado do Mérito Legislativo.

Compuseram a mesa diretiva presidida por Cairo Salim, a esposa do deputado, Aline Valadares, que também é médica psiquiatra e possui um currículo extenso de atuação na área; o presidente da Comissão de Títulos de Especialistas, coordenador geral das Câmaras e conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Goiás, Leonardo Mariano; o vice-presidente da Associação Psiquiátrica de Goiás e gerente de Saúde Mental de Goiânia, Thiago Batista de Oliveira; o chefe de Serviço de Psiquiatria do Hospital Geral de Goiânia (HGG), Leonardo Prestes; o assessor executivo da Governadoria, Fernando Freitas, no ato representando o governador Ronaldo Caiado; e o presidente da Associação Brasileira de Neuropsiquiatria Infantil (Abenepi), Antônio Mendes Silva Neto.

Em seu pronunciamento, Salim sublinhou que, apesar do número e da qualidade dos profissionais brasileiros, o que se vê na rua são muitas pessoas com problemas de saúde mental, que não têm atendimento adequado na rede pública de saúde.

O parlamentar alegou que existem várias causas para a falta de assistência na saúde pública, entre elas, a política antimanicomial e um grande lobby que não quer que a psiquiatria ocupe o lugar de direito. “Tanto que, para a gente ter um médico psiquiatra competente ocupando uma gerência de Saúde Mental, foi uma luta”.

Salim ainda ressaltou que os profissionais têm na Casa um deputado que defende a especialidade que, muitas vezes, é desvalorizada e confundida com a atuação dos psicólogos.

Para ele, esse contexto tem levado a situações que penalizam as pessoas que deveriam ter o tratamento com o profissional da medicina. “No final das contas, as tragédias acontecem. As tragédias que acontecem nas famílias por transtornos de humor mal diagnosticados e tantas doenças que afetam as famílias. O povo está morrendo por falta de atendimento psiquiátrico”.

Cairo Salim ainda criticou a proliferação das faculdades de medicina pelo Brasil, sendo que muitas não oferecem qualidade no ensino. “Me preocupa não pela quantidade e pela desvalorização do médico, que, obviamente vai acontecer, mas pelo mau profissional que vai chegar ao mercado e vai tentar salvar vidas. Será que ele vai dar conta? Eu não sei”.

Na sequência, a médica Aline Valadares também falou aos presentes. Ela agradeceu a homenagem e ressaltou que. mesmo antes de conhecê-la, Cairo Salim já valorizava e reconhecia a importância da psiquiatria.

Ela ainda lembrou que a especialidade ainda é estigmatizada e cercada por preconceitos, apesar dessa visão ter sido um pouco dissipada após a pandemia de covid-19. “Os transtornos aumentaram exponencialmente e as pessoas começaram a reconhecer e a falar mais da psiquiatria”.

Discursando em nome dos homenageados, após receber o Certificado do Mérito Legislativo, Thiago Batista de Oliveira destacou a qualidade da psiquiatria brasileira que, segundo ele, está entre as melhores do mundo.

O médico afirmou que a ciência produzida no Brasil nessa área é reconhecida em todo o planeta. Ele citou como exemplo a revista científica editada pela Sociedade Brasileira de Psiquiatria que tem o maior fator de impacto na América Latina.

Mas apesar da qualidade da especialidade no País, o líder classista pontuou que a diferença de acesso aos serviços público e particular de saúde é muito grande. Ele também entende que esse fosso é causado pela política antimanicomial.

Segundo Thiago Batista, especialmente no sistema prisional, o movimento antimanicomial trouxe um desastre para o Estado de Goiás. Ele revelou que os defensores da causa impediram que um hospital de custódia, que chegou a ser construído, fosse inaugurado. “A falta desse hospital tem colocado detrás das grades pacientes psiquiátricos graves e que cometeram crimes. No Estado de Goiás temos mais de 30 pessoas com doença mental grave, que já teve determinação de medida de segurança, pela justiça e que permanecem dentro dos presídios, em franco desrespeito à Lei de Execução Penal”.

Batista afirmou que vai recorrer à Casa para tentar mudar essa situação. “Como o deputado abriu o seu gabinete para as nossas reivindicações, é um ponto que eu tenho batalhado e que eu quero, por meio dessa Casa, enfrentar esse problema de uma maneira mais explícita”.

Para a homenageada Gabriela Silveira, o evento foi um reconhecimento a uma especialidade que precisa de mais visibilidade e que não é valorizada. “A saúde mental é muito importante para a população e, muitas vezes, a psiquiatria não é vista entre as outas especialidades médicas. Eu fico muito feliz de ver tantos psiquiatras sendo homenageados”.

Atuando no consultório particular, mas também no serviço público desde que se formou, a médica sabe da importância de levar o atendimento especializado à todas pessoas. “Eu tenho muito orgulho de fazer parte da psiquiatria do SUS e carregar comigo essa vontade de ver a população receber esse tratamento em saúde mental”.