Começou às 8h desta quinta-feira, 26, no Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), o processo de carga e lacre das urnas eletrônicas das zonas eleitorais de Goiânia que serão utilizadas no primeiro turno das Eleições Municipais 2024. No interior do Estado, o procedimento teve início na segunda-feira, 23.
O procedimento de carga e lacre, ação que acontece logo após a geração de mídias, consiste na transferência para as urnas eletrônicas dos dados dos eleitores, de acordo com as seções eleitorais, bem como dos candidatos que concorrerão nas eleições. Em seguida, os compartimentos das máquinas são lacrados e devidamente assinados pelos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais, promotores e representantes de partidos e coligações, convocados para acompanhar todo o processo.
O procedimento é realizado de forma descentralizada em todo o Estado de Goiás, com cada zona eleitoral conduzindo o evento dentro de sua jurisdição. Os editais de convocação para o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os representantes de partidos são expedidos pelos respectivos juízes eleitorais para as cerimônias de carga e lacre das urnas, que posteriormente serão distribuídas para todas as seções eleitorais a serem instaladas no dia da eleição.
De acordo com o disposto nos artigos 83 e 84 da Resolução TSE nº 23.669/2021, as zonas eleitorais realizam a cerimônia pública de preparação das urnas para o pleito, em dia e horário previamente indicados no edital de convocação.
Considerando a importância do evento, que é aberto ao público e conta com a participação da imprensa, partidos políticos, candidatos, representantes do Ministério Público e da OAB, é imprescindível a presença do juiz eleitoral para presidir a cerimônia de carga e lacre.
Na ocasião, as urnas são configuradas para as seções eleitorais, começando pela inserção do cartão de memória, que contém as informações dos candidatos, cargos e eleitores da respectiva seção. Em seguida, é realizado um teste nas urnas para verificar se os dispositivos estão funcionando corretamente.
Por fim, todos os compartimentos da urna são lacrados, e o equipamento, já identificado por municı́pio, local de votação e seção eleitoral, é armazenado na respectiva caixa. Os lacres são assinados pelo juiz eleitoral e por todas as autoridades presentes.
Ao término da cerimônia, é feita uma auditoria por amostragem das urnas preparadas, conforme determinado pelo art. 86 da Resolução TSE nº 23.669/2021 e pelos artigos 37 a 40 da Resolução TSE nº 23.673/2021.
Essa auditoria é uma das etapas mais importantes do processo eleitoral, sendo realizada em todas as zonas eleitorais do Paı́s. Ela garante ampla amostragem e significativa publicidade dos procedimentos, funcionando como uma importante demonstração da transparência e confiabilidade do processo de votação eletrônica no Brasil, além de ajudar no combate à desinformação.
Prisões
Desde o último sábado, 21, nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador que esteja concorrendo às eleições municipais de 2024 poderá ser preso. A chamada imunidade eleitoral impede que candidatos, mesários e fiscais de partido sejam presos, exceto em flagrante delito, nos 15 dias anteriores ao pleito.
Essa garantia legal tem como objetivo assegurar a igualdade entre os candidatos, evitando que prisões arbitrárias influenciem o resultado das eleições. Além disso, permite que todos os envolvidos no processo eleitoral exerçam suas funções de forma livre e independente. A medida visa a prevenir que a prisão seja utilizada como ferramenta de perseguição política, garantindo assim a lisura do pleito. Em caso de segundo turno, as candidatas e os candidatos não poderão ser detidos ou presos a partir de 12 de outubro e até 48h após a eleição.
Já os eleitores não poderão ser presos a partir de 1ª de outubro (cinco dias antes da votação) até 8 de outubro (dois dias depois do 1º turno), segundo o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4737 de 1965).
Para os eleitores, a imunidade dura, portanto, uma semana, de cinco dias antes do pleito a até dois dias após a votação. A pessoa só será presa neste período se for flagrada cometendo crime, se tiver contra ela sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou se tentar restringir outros eleitores da liberdade de votar.
No dia da votação, poderá ser preso quem fizer propaganda de boca de urna ou promover comícios, desrespeitando assim as proibições previstas por lei. O juiz eleitoral irá determinar a sentença de quem for detido. “Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”, diz a lei.
Após o período do alistamento, a Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, desde 9 de maio, o cadastro está fechado. Logo, está suspenso o recebimento de solicitações de operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no serviço de Autoatendimento Eleitoral na internet. Isso ocorre durante 150 dias para que a JE possa organizar a logística da votação das eleições municipais 2024.
Esse prazo, definido pela Lei das Eleições, estende-se até o dia 5 de novembro, 30 dias após o 1º turno do pleito. A partir dessa data, será reaberto o cadastro, sendo retomado o atendimento às eleitoras e aos eleitores nas unidades da JE, bem como a emissão de certidões pela internet, pelo Sistema Elo e pelo e-Título. Além disso, será reativado o serviço de pré-atendimento, via internet, para pedidos de alistamento, transferência e revisão.
Nesse ano, desde o dia 1º de janeiro, todas as pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em candidatos às eleições municipais de 2024 devem ser registradas, no TSE, até cinco dias antes da divulgação dos resultados. Até 31 de dezembro de 2023, por não ser ano eleitoral, não havia necessidade de registro.
Armas
O porte de armas está proibido nos locais de votação. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), armas são vetadas a uma distância de até 100 metros dos locais de votação nas primeiras 48 horas antes do início do pleito e 24 horas depois. A exceção é para os agentes de segurança, que poderão estar armados para o cumprimento da função no dia da eleição. O objetivo é proporcionar uma votação tranquila, organizada, segura e confiável aos eleitores.
SOS Voto
A eleição também tem novidades, como a aplicação de legislações aprovadas após o pleito de 2020 e algumas após a eleição de 2022. Entre elas, está a lei que deixa claro que é crime eleitoral divulgar, no período de campanha eleitoral, notícias que se sabe serem falsas sobre partidos ou candidatos para exercer influência no eleitorado.
O TSE colocou à disposição da população o canal SOS Voto, disque-denúncia, por meio do número 1491. O SOS Voto é uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Idealizado pela presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, a ferramenta tem o objetivo de promover maior transparência e agilidade no enfrentamento das mentiras durante o pleito deste ano.
O disque-denúncia tem capacidade para atender até mil ligações diárias, o que é feito por colaboradoras e colaboradores do TSE que tiveram treinamento especial para receber as denúncias que podem ser verificadas pela Justiça Eleitoral. A cidadã e o cidadão podem acessar o SOS Voto gratuitamente de qualquer cidade do País de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e no sábado, das 9 às 17 horas.
Os atendentes recebem e encaminham as informações, oferecem orientações sobre os fatos denunciados e sobre como registrar as denúncias diretamente na internet, por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). Caso as denúncias sejam consideradas válidas, serão encaminhadas à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou à juíza ou ao juiz eleitoral responsável.
O disque-denúncia é uma ferramenta auxiliar do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que concentra os relatos de desinformação eleitoral e é acessado pela internet.
Doação via Pix
Está valendo a possibilidade de arrecadação financeira de campanhas pelo Pix, desde que a chave do recebedor seja o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), definida a partir de decisão do TSE, ou seja, todo e qualquer doador com CPF válido pode fazer doação via Pix.
Está em vigor, também, a regra que pune a violência política contra a mulher, entendida como “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos das mulheres”.
Ainda não há uma regra específica, mas a questão do uso da inteligência artificial pode ser regulamentada. No TSE, há um grupo de trabalho discutindo o tema. Para regulamentar no âmbito da Justiça Eleitoral, a corte tinha prazo até março de 2024 para isso.
Uso de marcas
O TSE manteve a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. A definição veio a partir de consulta feita pela deputada federal Simone Aparecida Curraladas dos Santos (MDB-SP), conhecida como Simone Marquetto.
Na primeira indagação, a parlamentar questionou o Tribunal sobre a abrangência da proibição de marcas comerciais, com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, prevista na Resolução TSE nº 23.609/2019.
Além disso, por maioria de votos, os ministros concluíram pela possibilidade do uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em nome de candidata ou candidato na urna eletrônica, pergunta que também havia sido feita pela parlamentar na consulta.
