A Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável aos planos de desinvestimentos da Petrobras , pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30) para não julgar a ação que tenta barrar o plano de venda das refinarias da estatal.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que o Ministério Público não identificou – nos processos tocados pela estatal – uma contradição com o que foi decidido no ano passado pela Corte. À época, o STF decidiu que a venda de subsidiárias não precisa passar pelo Legislativo, diferente da alienação da empresa-mãe.
Após as sustentações orais, o julgamento sobre as refinarias foi suspenso na Corte e será retomado nesta quinta-feira (01), às 14h, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Jacques argumentou também que o processo de venda dessas unidades de refino acontece em “estrita obediência” ao artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas. “Se uma grande empresa pode desinvestir, também pode a Petrobras desinvestir de acordo com o que a Corte já sinalizou”, disse Jacques.
Na manifestação, o representante da PGR também disse não ver no caso da Petrobras a denúncia feita na ação apresentada pelo Congresso, de que a estatal estaria sendo repartida em várias pequenas subsidiárias para burlar a decisão do STF . “É excelente pergunta, mas para ser formulada precisa estar demonstrada nesse caso. Se o STF pudesse dar essa resposta, seria pedagógico, mas não cabe nesse caso estreito da reclamação”.
