O Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Defensoria Pública do estado entraram, nesta sexta-feira, com uma Ação Civil Pública na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a prefeitura do Rio, para que o município volte a adotar, num prazo de 24 horas após notificação, medidas restritivas de enfrentamento à pandemia, após o novo avanço da Covid-19.
O texto usa como base as próprias restrições propostas pelo Comitê Científico ouvido pela prefeitura. A ação prevê, caso a Justiça aceite o documento, a aplicação de multa diária ao prefeito Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, por descumprimento.
Entre as medidas sugeridas à prefeitura pelo Comitê Científico, em reunião realizada no último dia 2 de dezembro, estão:
- Limitação do horário de funcionamento de bares e restaurantes até as 22 horas;
- Proibição de pistas de dança;
- Fechamento de escolas e creches municipais e creches conveniadas;
- Proibição de eventos e feiras de negócios e exposições;
- Proibição de permanência na areia da praia e do banho de mar, assim como de atividades esportivas individuais e coletivas nos locais;
- Adoção de medidas de fiscalização e diminuição da lotação de ônibus, BRT e VLT para até 50% da capacidade.
De acordo com a ata da reunião, para a adoção das medidas “foi ponderado o risco real de esgotamento do sistema de saúde, tendo em vista que o plano de abertura de leitos da Secretaria Estadual de Saúde é muito dependente de amplas contratações de pessoal e aquisição de insumos, cenário que vale para todos os leitos potenciais, tanto do município do Rio quanto para os demais entes federados”.
A última atualização, divulgada no fim da tarde desta sexta-feira, mostra que há 97% de ocupação nos leitos de UTI oferecidos pela prefeitura em hospitais da rede municipal. Na rede SUS da capital, que inclui unidades estaduais, federais e municipais, 93% das vagas de UTI estão ocupadas (598 pacientes), enquanto outras 830 pessoas ocupam enfermarias (84% cheias). Ao todo, 389 pessoas aguardam transferência para leitos na capital e na Baixada, sendo 198, casos mais delicados, para unidades de terapia intensiva.
No último dia 3 de dezembro, as Promotorias de Justiça haviam emitido Recomendação conjunta ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo, para que fossem observados os parâmetros técnicos quando das decisões de regressão, manutenção ou progressão da fase do plano de reabertura das atividades, mas ainda não foi apresentada resposta nem houve a adoção de medidas efetivas pelo Município, em que pese o agravamento da pandemia.
Entres os pedidos da ACP à prefeitura, diz o MP, também estão a adequação da fase vigente do plano de reabertura aos critérios técnicos que subsidiam cada etapa e a proibição de contrariar balizas técnicas (indicadores primários) da modulação social e decisões do seu próprio corpo técnico na condução das medidas de enfrentamento à pandemia no seu território.
Procurada, a prefeitura do Rio ainda não se manifestou sobre a ação do MP e da Defensoria.
