MPRN disciplina redução de taxas do FRMP para atos notariais e registrais em Parnamirim

Publicado em: 21/10/2025 01:50

Ato normativo alinha a cobrança à Lei Complementar Municipal nº 297/2025, que reduziu provisoriamente a base de cálculo do ITIV e do laudêmio na capital

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Fonte: Agência de Notícias do Estado do RN

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