Publicação presta informações sobre como a instituição protege dados de seus usuários e como atua para preservar os direitos da população
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) lança, nesta sexta-feira, página em seu portal na internet para atender às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), que estabelece novas regras para o tratamento de informações pessoais e de segurança de dados de usuários e clientes de instituições públicas e privadas.
O espaço no site do MPDFT tem como objetivo ajudar a população em geral a garantir a segurança dos seus dados pessoais, além de assegurar os termos de uso e a política de privacidade das plataformas digitais utilizadas pelo MPDFT.
A página possui duas seções principais: como o MPDFT protege os dados de seus usuários e como atua para proteger as informações pessoais da população. É possível checar os direitos dos usuários, as exceções à aplicação LDGP, os canais para contato e a normatização que rege a questão no órgão.
Ainda em 2019, o MPDFT criou o Programa de Governança de Dados Pessoais com o objetivo de implementar diretrizes, obrigações e protocolos para preservar direitos previstos no Marco Civil da Internet. O MPDFT foi o primeiro Ministério Público no Brasil a desenvolver tal iniciativa.
Para viabilizar e otimizar a aplicação da LGPD no MPDFT, foi criado, no mesmo mês em que a norma entrou em vigor, setembro de 2020, o Comitê Executivo da Privacidade para a finalização do Programa de Governança de Dados Pessoais (PGDP)/MPDFT. Também foi definido que a Ouvidoria da Instituição é responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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