O Estado de Minas Gerais, por orientação do governador Romeu Zema e a partir da articulação da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), realizará o pagamento integral dos cerca de 40 precatórios devidos junto ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
Precatórios judiciais são débitos da administração pública decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e que determinam o pagamento de valores pecuniários.
A data com a previsão dos pagamentos deverá ocorrer até o final do mês de julho, contemplando precatórios devidos aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com vencimento até 31/12/2022.
Conforme já anunciado pelo Estado, Minas Gerais deverá desembolsar, ao longo de 2022, aproximadamente R$ 1 bilhão no pagamento de precatórios em diferentes tribunais, como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o TJMMG.
Fonte: Agência Minas Gerais
