Para o juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, José Geraldo Fidélis Neto, o Projeto de Lei do Governo de Mato Grosso que cria um incentivo para que empresas ofertem vagas de trabalho para ex-reeducandos, e reeducandos em regime aberto, é referência no País e serve de exemplo de ressocialização para outros Estados. A proposta foi encaminhada para análise da Assembleia Legislativa.
“Será um tiro mortal na reincidência, que possibilita a inserção social de maneira que o trabalhador possa retornar ao mercado de trabalho e conseguir se manter, bem como a sua família, virando totalmente as costas para o mundo do crime. É uma iniciativa exemplar e modelo no Brasil, que combate à criminalidade com humanidade”, avalia.
O Programa Estadual de Reinserção de Egressos do Sistema Prisional (Reinserir) prevê que empresas que contratarem presos que já cumpriram a pena, ou reeducandos que estão em regime aberto ou condicional, receberão mensalmente um subsídio de meio salário mínimo ao mês do Governo do Estado. O benefício vale por um ano, e pode ser prorrogado pelo mesmo período.
Conforme o magistrado, o projeto é fruto de diálogo entre o governador do Estado, e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que tem o desembargador Orlando Perri como supervisor.
O Projeto de Lei prevê a abertura de até 1500 vagas de trabalho dentro do sistema de subsídio. Conforme o juiz, o número terá um grande impacto positivo, já que apenas em Cuiabá e Várzea Grande, há 2 mil pessoas em regime aberto.
Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, o principal incentivo para aqueles que cumpriram suas penas, seja em regime fechado, semiaberto, ou aberto, se reinsiram na sociedade, é ter de volta a dignidade e a oportunidade do trabalho.
“Os índices de criminalidade e de reincidência no crime no Brasil são muitos altos, trata-se de uma questão muito séria que precisa ser enfrentada. Essas pessoas sofrem com o estigma de terem estado no sistema penitenciário. Acreditar no ser humano é uma forma sensível do Governo do Estado de promover essa reinserção social. O Ministério Público dá total apoio a esse projeto e espera que seja aprovado pela Assembleia Legislativa”, afirma o procurador-geral.
O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz afirma que o projeto é muito bom, pois estimulará a criação de oportunidades de trabalho para que as pessoas possam sobreviver honestamente. “De fato, poderá contribuir bastante para a diminuição dos índices de reincidência criminal”, explica o defensor público-geral.
O secretário-adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), Emanoel Flores, ressalta que compete a Administração Penitenciária, além de manter a ordem e a disciplina nos presídios, fazer gestão para oportunizar o trabalho aos reeducandos.
“O trabalho é a possibilidade que o privado de liberdade tem para reescrever sua história. Dessa forma, ele pode sair do crime e resgatar sua dignidade, auxiliando no sustento de suas famílias e, consequentemente, aumentando as chances de reinserção efetiva, redução dos índices de reincidência criminal e proporcionando mais segurança para a sociedade”, explica.
Regras
As empresas poderão contratar até 10% do quadro de funcionários nesta modalidade. Não poderão se beneficiar do subsídio reeducandos que cometeram crimes contra a Administração Pública (desvio de dinheiro, por exemplo) ou aos reeducandos que tenham parentesco até o terceiro grau com “diretores, sócios e administradores das pessoas jurídicas contratantes”.
