O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, participou, nesta quinta-feira (26.11), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do painel intitulado “Cadeia de Custódia da Prova”, que debate a importância da preservação do local de crime como mecanismo garantidor da rastreabilidade e da autenticidade dos vestígios encontrados.
Conforme prevê o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal (CPP), a cadeia de custódia nada mais é que o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Na ocasião também foram debatidas as situações em que a quebra da cadeia custódia gera nulidade dos procedimentos, bem como as potencialidades do mecanismo dentro do contexto da Justiça Criminal e da Segurança Pública.
Sob a regência da promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, discutiram sobre o tema no auditório Gervásio Leite, o juiz Marcos Faleiros, o delegado, José Garcia Neto e o diretor-geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Rubens Sadao Okada.
“A manutenção dessas etapas que envolvem o colhimento de provas e evidências de um crime, a forma como ela é gerida é extremamente importante para a manutenção do nosso estado democrático. Onde essas etapas não são respeitadas temos ditaduras e governos totalitários”, chamou a atenção o juiz mato-grossense.
As fases que compõem a cadeia de custódia começam na cena do crime com os policiais militares quando atendem as ocorrências diárias. Nesse primeiro momento é feito o reconhecimento e isolamento. Após essas etapas a legislação prevê a atuação dos peritos oficiais criminais que fazem a fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento e o processamento. Por fim caberia ao Judiciário o armazenamento e descarte. “Há, contudo, muitos desafios para que essas fases sejam respeitadas e o processamento dessas etapas é decisivo para a condenação ou absolvição justa. A justiça precisa fortalecer a jurisprudências e o legislador se atentar para que a rigidez no cumprimento de todas essas etapas não sirva de munição nas mãos de criminosos para inviabilizar uma investigação”, ponderou o delegado.
Na oportunidade o diretor também falou sobre as medidas que estão sendo estudadas para a implementação da Lei Federal 3.924, do pacote anticrime, que prevê as mudanças necessárias nas etapas de fixação ao descarte das provas coletadas em locais de crimes, e para a instalação a Central de Custódia de armazenamento de vestígios até o final da persecução penal.
O debate faz parte da programação do III Encontro do Sistema da Justiça Criminal, realizado pelo Tribunal de Justiça. O evento está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, e tem por objetivo conhecer e interpretar temas atuais e questões controvertidas de direito penal e processual penal, com ênfase na Lei de Drogas, mediante exposições, debates e diálogos entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar e peritos criminais, visando o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das funções essenciais à Justiça, bem como o fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Ilícitas (SISNAD) no Estado de Mato Grosso.
Com informações do TJ-MT
