Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na décima reunião realizada nesta quarta-feira (17), às 8:30 horas, de forma híbrida (virtual e presencial), deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) discutiram e aprovaram sete projetos de lei, quatro despachos à dispensa de pautas de proposições e mais um pedido de calamidade pública do município de Acorizal.
Na pauta para a discussão e votação, o projeto de lei nº 135/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT), foi pedido vista pelo deputado Lúdio Cabral (PT) por 48 horas. A proposta garante o apoio jurídico da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa aos membros do TCEMT: conselheiros, auditores substitutos e procuradores de contas. Já o projeto de lei complementar 10/2020, de autoria do presidente e deputado Max Russi (PSB) foi retirado de pauta a pedido do autor da matéria. A proposta altera dispositivo da Lei Complementar nº 407/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Entre as quatro dispensas de pautas aprovadas estão duas Mensagens do governo. A 1ª de nº 32/2021, tratando de crédito especial para o programa “Desenvolve MT”, com parceria da Assembleia Legislativa, abre crédito excepcional de R$ 49 milhões para atender os micros e pequenos empreendedores em Mato Grosso.
A outra mensagem é de nº 33/2021, que dispõe sobre a criação de auxílio emergencial com recursos do Estado destinados a pessoas em condições de vulnerabilidade econômica, em decorrência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Esses dois despachos entraram de última hora na ordem do dia.
As matérias seguem à discussão e votação em plenário. A comissão é presidida pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM). O vice-presidente é o deputado Dr. Eugênio (PSB). Na reunião de hoje, os deputados membros: Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Dr. Eugênio participaram de forma remota.
Ordem do dia da 10ª reunião remota extraordinária
Despacho nº 032/2021(dispensa de 1ª e 2ª pautas) do Projeto de Lei nº 95/2021- Autor: deputado Sebastião Rezende. Ementa: Institui a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito Estado de Mato Grosso. Aprovado.
Despacho nº 033/2021 (dispensa de 1ª e 2ª pautas) do Projeto de Lei n.º 333/2021-Autor: ex-deputado Silvio Fávero. Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Mato Grosso em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Aprovado.
Ofício nº 018/2021 – Autor: Poder Executivo – Município de Acorizal – Ementa: Declara de Calamidade Pública para fins de prevenção e enfrentamento à Pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de lei complementar nº 3/2021 – Mensagem nº 6/2021 (Quanto ao Substitutivo. Integral nº 04) – Autor: Poder Executivo. Ementa: Altera a Lei Complementar º 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. Aprovado com voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT).
Projeto de lei complementar nº 10/2020 – Autor: deputado Max Russi. Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 407/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Foi retirado de pauta.
Projeto de lei nº 504/2019 – Autor: deputado Valmir Moretto – Ementa: Denomina “Estrada MT 388 – Ivanil Volpato” o trecho da MT-388 que se inicia em Campos de Júlio e finaliza em Nova Lacerda. Aprovado.
Projeto de lei nº 41/2021 – Autor: deputado Max Russi. Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Primeiro de Julho. Aprovado.
Projeto de lei nº 135/2021 – “Dispensa de Pauta” Autor: Tribunal de Contas e Mesa Diretora – Ementa: Dispõe sobre a relação institucional entre os membros dos órgãos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pedido de vista pelo deputado Lúdio Cabral (PT) por 48 horas.
Projeto de lei nº 136/2021 – Mensagem nº 26/2021 “Dispensa de Pauta”- Autor: Poder Executivo – Ementa: Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de lei nº 738/2020 – Autor: deputado Dilmar Dal Bosco – Ementa: Denomina “José Garcez Munhon” o trecho da MT-249, compreendido entre os municípios de Nova Mutum e Nova Maringá. Aprovado.
Projeto de lei nº 77/2021 – MENSAGEM N.º 23/2021 “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo – Ementa: Altera a Lei n. 8.620, de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estudais e dá outras providências. Aprovado.
Projeto de lei n.º 85/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor: deputado Dr. Gimenez – Ementa: Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Aprovado.
Projeto de lei nº 836/2020 –Autor: deputado Delegado Claudinei – Ementa: Declara de utilidade pública estadual a associação atlética Rondonópolis hawks. Aprovado.
A tramitação de todos os projetos pode ser consultada no site da ALMT, pelo link https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.
