A entrega de medicamentos da Casc é realizada na Casa de Saúde
Em linhas gerais, o termo “Judicialização da Saúde” pode ser entendido como a propositura de demandas judiciais com o objetivo de garantir, em favor de indivíduos determinados ou não, o acesso a ações e serviços de saúde, aí incluída a realização de procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos, consultas e internações, a dispensação de medicamentos e insumos médico-cirúrgicos.
Embora os primeiros registros de demandas judiciais por medicamentos no Brasil remontem a meados da década de 90, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul esse fenômeno é mais recente e pode ser notado com mais intensidade a partir do ano de 2010, quando o número per capta de processos judiciais relativos à saúde saltou de 2,16 processos por 100 mil habitantes para 28,62, conforme a pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução” (Insper, 2018).
Diante desse panorama e amparada em sua missão de defender o interesse público com foco na legalidade, eficiência e probidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Defensoria Pública Estadual (DPE), assinou em outubro de 2019 um convênio com a finalidade de estabelecer a mútua cooperação entre as instituições visando a formalização de acordos administrativos na área da saúde por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE).
A Casc – que é um procedimento administrativo – tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas pela SES, proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.
Resultados
A partir da assinatura, profissionais das instituições envolvidas se uniram para que, o quanto antes, a população fosse beneficiada na prática com todas as ações tomadas. Assim, os resultados começaram a aparecer desde o início deste ano. Atualmente, Mato Grosso do Sul dispensa por mês a quantidade de 1.464 unidades de medicamentos através da Casc, ou seja, no período de janeiro a junho de 2020 já foram disponibilizados por meio do convênio 8.784 unidades contemplando 76 pacientes somente de Campo Grande.
Por enquanto, o projeto é piloto para as devidas melhorias e adequações e as entregas de medicamentos são feitas, exclusivamente, no prédio da Casa de Saúde (rua Onze de Outubro, 220 – Cabreúva), na Capital, mas o intuito é que seja ampliado futuramente para as macrorregiões de Mato Grosso do Sul.
Para a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim “a adesão da Secretaria de Estado de Saúde à Casc foi um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde e busca a celeridade e o melhor atendimento à população que realmente precisa”, declara.
Já o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende afirma que o convênio estreitou ainda mais a parceria, já existente, entre as instituições contribuindo para um melhor atendimento à população. “A celebração do convênio está facilitando a vida do cidadão. Vamos conseguir melhorar e fornecer o medicamento antes da judicialização e, dessa forma, aumentar a demanda de atendimento cada vez mais”.
Karla Tatiane, Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Fotos: Edemir Rodrigues
