Já estão publicados, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2021, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92. O relatório final foi publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1773/2020.
O relatório é elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado à Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/UNI), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com base nas informações captadas das declarações de informações econômico-fiscais (DIEF), apresentadas pelas empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.
O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do TCE-MA, que fiscaliza todo o procedimento da Sefaz, que procede com a apuração dos coeficientes de participação dos municípios em 25% da receita do ICMS, previstos na Constituição Federal.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, logo após as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal.
Este ano, a arrecadação do ICMS deve totalizar R$ 8,1 bilhões, dos quais R$ 2,0 bilhões foram repassados aos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
As parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS estadual, são creditadas, pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.
Para ter acesso ao Índice definitivo de participação no exercício de 2021, os interessados podem acessar o portal da SEFAZ – Maranhão, no menu – TRANSPARÊNCIA – Índice de participação dos municípios.
