A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) alerta a população em relação a atuação de pessoas que estão se passando por fiscais e, em alguns casos, até cobrando valores em dinheiro como pagamento de multas aplicadas durante suposta ação fiscalizatória. Pessoas ligadas à uma Organização Não Governamental (ONG) foram denunciadas e presas recentemente.
De acordo com o Direito Ambiental brasileiro, “o poder de polícia ambiental é a atividade da administração pública, que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza”.
De acordo com a secretária Andréa Vulcanis, em Goiás, a fiscalização ambiental é executada administrativamente pela Semad, pelos órgãos ambientais municipais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Cada um em sua respectiva esfera de competência, de acordo com a norma descrita na Lei de Crimes Ambientais.
Já na esfera criminal, a responsabilização pelos danos ambientais o poder de polícia é exercido pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar, e pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil. Caso alguém presencie alguém de qualquer outra instituição ou órgão assumindo essa responsabilidade, a orientação da Semad é que seja feita uma denúncia.
Identificação
Segundo o superintendente de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Semad, Robson Dizarz, todos os fiscais da pasta atuam devidamente uniformizados. Ainda, possuem a carteira de identificação funcional da secretaria, documento que geralmente é apresentado pelos agentes durante a abordagem.
Ele alerta ainda que o procedimento fiscalizatório, diante de alguma irregularidade, é sempre convertido em um processo administrativo. “Se o cidadão receber uma notificação, auto de infração, embargo ou qualquer outra providência, isso é refletido em processo, com direito a ampla defesa”, esclarece.
E completa: “Jamais, em hipótese alguma, os fiscais da Semad solicitam dinheiro como pagamento a eventual dano ambiental. Tudo é tratado no âmbito do processo administrativo e, qualquer pagamento de auto de infração é feito a partir do documento de arrecadação estadual – boleto –, evitando, assim, que instituições que não possuem competência, esteja coagindo ou tirando proveito da sociedade goiana”.
Caso de Inhumas
Na quarta-feira (23/09) duas pessoas ligadas à ONG Guardiões do Verde foram denunciadas e presas no município de Inhumas, na região metropolitana da Capital. Eles são suspeitos de aplicar golpes em empresários, se passando por fiscais ambientais. A dupla foi denunciada por uma das vítimas.
De acordo com o delegado responsável pelo caso, Miguel Mota, os acusados abordavam empresários do ramo de construções civis do município. Ele conta que, ao se apresentarem como fiscais do Ibama, faziam imagens do local e identificavam supostas irregularidades nas obras.
Ao apontar as irregularidades, os membros da ONG diziam ao dono do empreendimento que seria necessária a realização de pagamento em espécie, o que dificultava o rastreamento dos suspeitos. O denunciante afirma que a dupla chegou a cobrar R$ 4 mil para tornar a obra regular.
Fotos: Semad
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
