Equipamentos para população em situação de rua de Natal passam por inspeção do MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), participou nesta quinta-feira (16) de uma inspeção judicial a um novo equipamento em construção destinado ao acolhimento de famílias e pessoas em situação de rua de Natal.

O objetivo da inspeção judicial foi verificar o andamento e as condições do local que receberá uma nova unidade de acolhimento para a população em situação de rua. As instituições esperam que o novo equipamento represente um passo na direção da garantia dos direitos e da dignidade da população em situação de rua de Natal.

A inspeção é parte das ações relacionadas à Ação Civil Pública (ACP) movida pelas quatro instituições contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal. A ação  busca a reestruturação e ampliação do serviço de acolhimento oferecido na capital potiguar. A ACP destaca a situação de violação de direitos fundamentais da população em situação de rua na capital potiguar, mencionando o cenário de insuficiência de vagas bem como deficiências, principalmente na estrutura predial, de recursos materiais e de pessoal, na atual Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias em Situação de Rua.

Além dos autores da ação a visita contou ainda com a participação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF/RN), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Conselho Municipal de Assistência Social de Natal, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua),  Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e da Câmara Municipal de Natal.

Ação Civil Pública

A ACP aponta que, em 2023, o Rio Grande do Norte possuía mais de 2.200 pessoas em situação de rua, sendo que 1.491 se encontravam no Município de Natal. A Unidade de Acolhimento, caracterizada como serviço de alta complexidade do SUAS, tem capacidade para 50 vagas, mas estava acolhendo apenas 37 usuários em fevereiro de 2025, com uma fila de espera de 70 pessoas. 

Entre as deficiências constatadas em inspeções anteriores na unidade existente, foram citados problemas como falta de manutenção, mofo, infiltrações, deficit de recursos materiais, inclusive insuficiência de camas, colchões e ventiladores. 

A ação apontava ainda a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, com camas improvisadas com tijolos e rampas construídas pelos próprios usuários. Outro problema era a falta de recursos humanos, como cuidadores, para atender à demanda, especialmente usuários com idade superior a 59 anos, pessoas com deficiência sem autonomia e com transtorno mental grave.

As instituições autoras requerem na ACP, em sede de tutela de urgência, a efetivação de diversas medidas por parte dos entes públicos:

• Para o Município de Natal: Promover a estruturação da unidade (incluindo aquisição de materiais, telefone institucional, reparos físicos e acessibilidade, contratação de manutenção e dedetização mensal), complementação do quadro de pessoal, disponibilização imediata das 50 vagas e plano de ação para a criação de uma nova Unidade de Acolhimento 24h.
• Para o Estado do Rio Grande do Norte: Cofinanciar os serviços socioassistenciais de alta complexidade e exercer fiscalização e monitoramento periódicos na unidade; e
• Para a União: Aumentar o cofinanciamento para os serviços de alta complexidade destinados ao Município de Natal.