A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um requerimento para votar com urgência o projeto de lei de ajuda a estados e municípios, que inclui uma revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na mesma sessão, os parlamentares também decidiram pela urgência de um projeto que moderniza as leis do mercado de câmbio.
Projetos que tramitam em regime de urgência têm prioridade de votação e trancam a pauta da Casa . Ou seja, enquanto não forem analisados, outros textos não podem ser analisados.
A expectativa é que o texto que trata da ajuda aos estados seja votado na quinta-feira na Câmara e siga na próxima terça-feira para o Senado.
A proposta é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e tem como relator o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que ainda não apresentou oficialmente o parecer.
Entre as medidas previstas pelo projeto estão a ampliação do prazo do RRF de seis para dez anos e a criação do chamado Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF), que autoriza que estados com nota baixa tenham acesso a crédito com garantia da União.
A medida vem sendo discutida desde 2019 e ganhou o apelido de Plano Mansueto , em referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional , Mansueto Almeida. A nova versão, apresentada por Pedro Paulo neste ano, usa o texto original do governo como base, mas prevê algumas modificações técnicas.
A votação do requerimento de urgência do projeto faz parte de uma articulação entre Câmara e Senado para aprovar um alívio aos governos locais ainda nesse ano. O acordo incluiu a retirada de pauta de um projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que previa o retorno gradual do pagamento da dívida pública de estados e municípios — suspensas neste ano por causa da pandemia.
“Ao conversar com líderes estaduais, percebemos que o PLP 101 (projeto da Câmara) contribuiria mais para a atual situação dos estados. Com isso, firmamos um acordo”, disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto apresentado por Serra, ao pedir a retirada de pauta.
Em outra frente, deputados preparam mais uma medida para ajudar estados. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator do projeto que libera recursos parados em fundos para ajudar no financiamento das ações de combate ao coronavírus, incluiu no texto uma medida para flexibilizar o cumprimento do teto de gastos imposto aos estados que se beneficiaram de uma renegociação da dívida com a União em 2016.
