O Banco Central (BC) definiu nesta terça-feira (23) as condições para a compra de ativos privados em mercado secundário, prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 106, de 7 de maio de 2020. Segundo o BC, a medida tem o objetivo de dar liquidez (recursos disponíveis), proporcionando melhores condições de funcionamento ao mercado secundário de ativos privados, com potenciais benefícios para o financiamento à atividade produtiva em geral. 
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A Emenda à Constituição 106 é a que trata do Orçamento de Guerra para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). A emenda dá ao governo mais flexibilidade para gastar recursos durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, ao permitir a separação desses gastos do Orçamento Geral da União. Também faz parte da emenda a medida que autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito (promessas de pagamento de dívidas, que viram papéis negociados no mercado) em mercados secundários.
O mercado secundário é aquele em que os investidores negociam entre si os valores mobiliários emitidos pelas companhias. As empresas que emitiram o título no mercado primário não participam dessa negociação.
“Os efeitos econômicos e financeiros da propagação do novo coronavírus (causador da covid-19) geraram aumento da demanda por liquidez e retração no fluxo regular de recursos ao mercado de capitais, inclusive por meio da indústria de fundos de investimento”, diz o BC, em nota.
Segundo o BC, esse movimento resultou, por vezes, em maior dificuldade para a adequada precificação das taxas e dos prêmios de risco (retorno adicional cobrado por investidores para aceitar correr maior grau de risco) de crédito negociados no mercado secundário, com impacto nas emissões primárias. “Ressalte-se, nesse particular, que o mercado de ativos privados, no período recente, se tornara importante fonte de financiamento para empresas locais, elevando a competição no mercado de crédito em geral. O BC atuará visando a manutenção do normal funcionamento do mercado”, acrescentou o BC. A Diretoria Colegiada do BC será responsável por decidir pelas atuações no mercado.
Serão elegíveis ativos com risco de crédito equivalente a BB- ou superior, depositados em depositária central, não conversíveis em ações e com prazo de vencimento a partir de 12 meses.
Para a realização das operações, serão levados em consideração os preços de referência divulgados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e pela B3, bolsa de valores de São Paulo. “A fim de melhor controlar o risco, haverá limites na carteira do BC por emissor, por série de ativo em mercado e em relação às classes de risco dos ativos”, acrescentou o BC.
Pequenas e médias empresas
Segundo o BC, será dada preferência para ativos emitidos por microempresas e empresas de pequeno e médio portes. Os limites aplicados à carteira do BC em relação às classes de risco dos ativos não serão observados para ativos emitidos por essas empresas; será menos restritiva a limitação aplicável à série de ativo em mercado; e, na apuração das ofertas públicas, os ativos emitidos por tais empresas terão preferência como critério de desempate na seleção das propostas.
“Atendendo à demanda de transparência exigida pela EC, o BC divulgará diariamente em sua página na internet, as operações liquidadas, de forma individualizada, com todas as correspondentes informações, incluindo a identificação dos beneficiários”, destacou.
