O mês de outubro é marcado pelo Dia das Crianças, no dia 12. Nessa mesma data também é celebrado o Dia Nacional de Luta por Creches. Esse é um movimento que busca garantir que todas as meninas(os) tenham uma vaga em instituições públicas e em regime de tempo integral. O objetivo é que, além de um espaço físico de cuidado, as crianças recebam os recursos necessários para se desenvolverem de forma integral desde os primeiros anos de vida.
Na prática, a presença das crianças em creches contribui para o seu acesso à educação; ao brincar; à saúde e alimentação; à convivência familiar e comunitária; à igualdade de oportunidades e à proteção integral. Essa garantia é, ao mesmo tempo, uma ferramenta de prevenção de situações de vulnerabilidade e violência. Enquanto as famílias e responsáveis trabalham, estudam e exercem sua autonomia, as crianças podem ficar em espaços seguros e são acompanhadas por profissionais preparados e integrados às redes de proteção.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu esse direito como norma de eficácia plena e imediata, o que significa que nenhuma criança pode ser privada desse atendimento. E para além disso, os tribunais e demais órgãos do Judiciário têm trabalhado para efetivar e proteger os interesses da primeira infância.
A juíza Christiane Campos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), explica que o papel do Judiciário na garantia dos direitos da primeira infância é multifacetado, pois ele atua tanto na proteção individual quanto na promoção de direitos coletivos.
“O projeto Inspira é um exemplo de um Judiciário contemporâneo, que transcende o papel de mero julgador e assume a função de facilitador do diálogo democrático e da cooperação entre diferentes instituições. Foi uma forma inovadora que evidenciou que a judicialização não precisa ser sinônimo de confronto, mas pode ser porta de entrada para transformações sustentáveis e eficazes a favor do futuro de nossas crianças, concluiu a magistrada.
Projeto Inspira
O projeto Inspira surgiu como uma resposta ao processo judicial nº 0000039-36.1993.8.07.0013, que tramita na 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal há mais de três décadas. Seu objetivo é universalizar o acesso à Educação Infantil no Distrito Federal – etapa creche. Um de seus resultados foi a instituição de um grupo de trabalho para revisão do Manual de Procedimentos para Atendimento a Educação Infantil – Creche.
Para a servidora do TJDFT, Myrian Caldeira Sartori, que atuou no projeto, investir no acesso a creches ainda contribui para aumentar as chances de as crianças concluírem a educação básicae para a empregabilidade da mãe, considerando a realidade de famílias monoparentais e vulneráveis economicamente.
“Mesmo com a garantia constitucional e todos os estudos que demonstram a importância do investimento na educação infantil, a oferta de vagas para todas as crianças em idade de zero a cinco anos é um desafio e tem sido constantemente pautado pelos diversos órgãos públicos, pela comunidade acadêmica e sociedade civil, por isso a atuação colaborativa é tão necessária”, explicou a servidora.
Dentro do projeto, o TJDFT promoveu a mediação coletiva entre Governo do Distrito Federal (GDF), via Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) para integrar os interesses diversos e cumprir as exigências legais.
Os trabalhos foram desenvolvidos pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (1º NUVIMEC) – atual Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC1) -, e, posteriormente, abarcado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (CEJUSC-SEG), unidades vinculadas à 2ª Vice-Presidência do TJDFT.
