Deputada Kitty Lima repudia fala de secretário de Educação de Itabaiana e cobra políticas públicas para controle de animais comunitários
Parlamentar cita legislação estadual e federal que garante proteção aos animais e afirma que “negar alimento é crueldade, não gestão”.
A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) se manifestou nesta terça-feira (20), em tribuna, contra a declaração feita pelo secretário municipal de Educação de Itabaiana, durante sessão da Câmara de Vereadores, em 16 de outubro, quando afirmou que seria necessário “sensibilizar os funcionários para não alimentar os gatos” que circulam nas unidades escolares do município.
Segundo a parlamentar, a fala é inaceitável, especialmente por vir de um representante da área da educação, e contraria frontalmente a legislação federal e estadual de proteção animal.
“Negar alimento não é gestão, é crueldade. O poder público precisa tratar o tema com seriedade e investir em castração, vacinação e identificação, como determina a lei. O animal comunitário tem direito à proteção e à permanência no local onde vive. Isso é lei, e é também humanidade”, afirmou Kitty Lima.
A deputada citou como base legal a Lei Federal nº 14.064/2020, que reconhece os animais como seres sencientes, e as Leis Estaduais nº 8.366/2017, 8.367/2017 e 8.582/2019, que compõem o Código de Proteção Animal de Sergipe e regulamentam o controle populacional ético de cães e gatos, reconhecendo ainda o animal comunitário como aquele que estabelece vínculos de afeto, dependência e manutenção com a comunidade, mesmo sem tutor definido.
O artigo 6º da Lei nº 8.367/2017 determina que cães e gatos comunitários devem ser esterilizados, identificados e devolvidos à comunidade de origem, enquanto a Lei nº 8.582/2019 reforça esse reconhecimento jurídico. Já o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) define como crime os maus-tratos contra animais, incluindo privação de alimento e cuidados básicos.
“É lamentável que, em pleno 2025, ainda precisemos combater falas e práticas que retrocedem décadas na causa animal. A omissão e o descaso também são formas de maus-tratos”, ressaltou a parlamentar.
Kitty Lima cobrou da Prefeitura de Itabaiana e da Secretaria Municipal de Educação a adoção imediata de políticas públicas responsáveis, em conformidade com a legislação vigente, para garantir o controle populacional ético e o bem-estar dos animais comunitários que convivem nas escolas e espaços públicos.
“Educar é ensinar empatia, não abandono. A convivência entre pessoas e animais deve ser tratada com respeito e com base na lei. É hora de agir com responsabilidade”, concluiu.
Foto: Jadilson Simões|Agência de Notícias Alese
