A atuação preventiva para evitar conflitos traz vantagens para a gestão pública. Por conta disso, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7ª Região), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC – TRT7), unem esforços para promover a cooperação como medida de fortalecimento da fiscalização contratual do Estado na posição de Tomador de Serviços.
A finalidade da medida, publicada em 28 de junho de 2024, é a redução de litigiosidade e a racionalização de demandas envolvendo a responsabilidade subsidiária do Estado em relação a encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas de terceirização de serviços contratados. O objetivo do acordo de cooperação entre a PGE-CE e o TRT7 é conferir maior celeridade, amplitude e uniformidade na percepção de verbas pelos trabalhadores, contribuindo com a preservação responsável das empresas e, por fim, evitando o desembolso em duplicidade por parte do Erário.
Para alcançar esses objetivos, o acordo entre essas instituições fomenta o intercâmbio de dados, documentos, apoio técnico-institucional e informações de interesse recíproco. De acordo com a cooperação firmada, serão tomadas medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das informações compartilhadas.
O CEJUSC do TRT 7ª Região, para fins de execução da cooperação, compromete-se a receber as demandas encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Estado e a conduzir os procedimentos de mediação, envolvendo todas as partes interessadas, para buscar soluções consensuais em relação aos débitos em questão.
Cabe à PGE-CE, entre outras atribuições, encaminhar as demandas trabalhistas decorrentes do inadimplemento de obrigações trabalhistas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania visando à mediação e à busca de soluções consensuais para os débitos objeto deste acordo; colaborar ativamente na unificação das demandas trabalhistas associadas aos contratos estatais, assegurando que os processos sejam consolidados em um único procedimento e fornecer os dados e informações necessárias para a efetivação desse processo de unificação.
Fonte: Governo do Estado do Ceará
