Natália Coutinho – Ascom Sefaz
No próximo dia 14 de agosto, o Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE) completa 23 anos de atuação. Para comemorar a data, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) realizou mais um Circuito de Lives Engaja Cidadão com o tema “O papel social dos tributos e os fundamentos para uma tributação ideal”, na manhã de terça-feira (10/8). O debate foi transmitido pelo canal da Sefaz Ceará no YouTube.
O bate-papo virtual contou com as presenças do doutor e professor de direito tributário da Unisinos (RS), Marciano Buffon, e do servidor fazendário e representante da Sefaz na Comissão Técnica Permanente, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Cotepe/Confaz), Victor Hugo Morais. A conversa teve a mediação da coordenadora de Relações Institucionais, Germana Belchior, e o formato inclusivo foi garantido pela participação dos intérpretes de libras do Central de Interpretação de Libras (CIL), da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Germana Belchior iniciou o debate destacando que o dia 14 de agosto registra a veiculação da primeira aula de educação fiscal no telensino. “Sendo o marco para o início da educação fiscal em nosso Estado, o que é motivo de muita alegria e orgulho para todos nós. Vale lembrar também que o Engaja Cidadão é uma ação do PEF Ceará, que surgiu em 2020 como forma de ressignificar a educação fiscal em tempos pandêmicos”.
Durante o encontro, o professor Marciano Buffon falou sobre o papel social do tributo: “Criam um sentimento de rejeição sobre a tributação, que o inconsciente imagina a possibilidade de viver em sociedade sem tributos. Porém, nós precisamos reconhecer que sem eles é impossível viver em sociedade, sobretudo em uma capitalista como a nossa”.
“Quando se defende a ideia de realização de direitos fundamentais, que têm os tributos como o seu meio de garantia, estamos falando em preservar o capitalismo das suas próprias mazelas. E o papel do Estado é diminuir as desigualdades, adotando políticas públicas que garantam no mínimo uma igualdade de condições de partida da vida. Assim, sem tributos não há Estado e sem Estado não há direitos fundamentais como saúde, educação, liberdade”, ressaltou.
O servidor fazendário Victor Morais observa que, antes de falar sobre função social do tributo e tributação ideal, é necessário entender por que as normas devem ser cumpridas. “Não é interessante em um Estado democrático de direito que os contribuintes somente paguem os tributos por conta da pressão de pagar multa ou serem executados na Justiça. Daí a importância da educação fiscal. Precisamos compreender que a norma obriga porque ela contém valor, por ser justa e legítima. Temos que entender que os direitos têm os seus fundamentos: a igualdade, a promoção da liberdade e a defesa intransigente da democracia. Dessa forma, nós cumprimos as normas, obviamente pagamos tributos, por essas três bases fundamentais”, explicou.
Ele declarou ainda que a teoria da tributação ideal busca permitir que a estrutura tributária do governo arrecade os recursos necessários para financiar os gastos. “Ela precisa ser eficiente do ponto de vista econômico, simples administrativamente, flexível, mas sobretudo com responsabilidade política na transparência e na equidade. Dessa forma, temos que ter a defesa de uma tributação que seja consentida, democrática, que observe os sentidos de legitimação, mas que também respeite a capacidade contributiva e que tenha como base a solidariedade social e os princípios de direitos humanos. Então, o poder de tributar se legitima pela constitucionalização”, ressaltou.
Os palestrantes debateram ainda sobre as propostas de reforma tributária vigentes no Congresso e responderam às perguntas dos webespectadores que acompanhavam a conversa online. Ao final da live, Germana Belchior sorteou o livro “Fundamentos para uma tributação ideal”, de autoria do fazendário Victor Hugo Morais. A live completa está disponível no canal da Sefaz Ceará, no Youtube, pelo link: https://youtu.be/cFN8OMeAZKs.
Circuito de Lives Engaja Cidadão
O Circuito de Lives Engaja Cidadão é um projeto criado pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE) no período da pandemia de Covid-19 e permanece no formato virtual, facilitando o acesso de toda a sociedade. A iniciativa tem o objetivo de promover debates de temas como função social do tributo, orçamento público, educação para a cidadania, papel do servidor cidadão, juventude, protagonismo político, políticas públicas em época de pandemia, entre outros.
Fonte: Governo do Estado do Ceará
