Projeto de Lei Complementar aprovado na Assembleia Legislativa possibilita ao Estado mais investimento em áreas essenciais à população
O Projeto de Lei Complementar n.º 17/20, que transfere parcela dos compromissos relativos às pensões previdenciárias do Fundo em Repartição (Funaprev) para o Fundo em Capitalização (Previd), foi aprovado na terça-feira (15), pela Assembleia Legislativa. Para o presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearáprev), João Marcos Maia, a aprovação possibilita que o Governo invista mais com melhorias em todas as áreas e sem prejuízos.
Algumas modificações na Lei Complementar 184, de 2018, de criação da Cearáprev também constam no projeto de lei. Dentre elas, a ampliação das funções da Fundação para exercer atividades de articulação para planejar e desenvolver ações integrativas de promoção do envelhecimento ativo dos servidores e militares estaduais e parcerias e gerenciamento de prestação de serviços aos servidores e militares estaduais com o objetivo contribuir para a redução dos financiamentos adicionais de recursos que o Tesouro Estadual, regularmente, realiza para pagamento dos benefícios da inativação e pensões.
Com a aprovação do Projeto de Lei será criado o Fundo para Modernização da Gestão e Sustentabilidade da Previdência Social (Fungesprev), com a finalidade de arrecadar e reunir recursos, oriundos de receitas obtidas com a formalização de parcerias com entidades públicas e privadas, firmadas pela Fundação, e pelo gerenciamento, também pela Cearaprev, da prestação de serviços em favor dos servidores públicos estaduais, militares ativos e inativos, aposentados, e pensionistas.
“Muitas inovações e evoluções vão acontecer em função da estruturação dos serviços que serão prestados. Com as competências da Cearáprev ampliadas a estrutura também será e nos possibilitará a criação de uma diretoria exclusivamente voltada para assistência e prestação de serviço. Os ganhos são enormes e com esses recursos iremos prestar serviço aos servidores e aliviando o custo da previdência ao Tesouro Estadual. Com isso o Estado do Ceará será o primeiro estado brasileiro que vai encontrar um caminho da sustentabilidade do sistema previdenciário desse país”, destaca João Marcos Maia.
