O Programa Sua Nota Tem Valor, a Atualização Normativa do Condecon e o novo Refis do Estado foram temas da 9ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realizada nesta segunda-feira (17). O encontro virtual foi transmitido e está disponível pelo canal Sefaz Ceará no YouTube.
Na ocasião, a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e presidente do Conselho, Fernanda Pacobahyba, destacou que os fazendários retornaram ao trabalho presencial, a partir desta segunda-feira, das 8h às 12h, nos prédios sedes da Secretaria. “Já o atendimento ao cidadão está sendo realizando de forma virtual. As Células e os Núcleos de Execução da Administração Tributária retornarão ao trabalho presencial apenas no dia 1º de setembro de 2020”, explicou a gestora.
Durante a reunião, o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), Antônio Eliezer Pinheiro, apresentou um ofício encaminhado à presidente do Condecon que, segundo ele, busca contribuir com um melhor ambiente fiscal em favor da melhoria da relação fisco-contribuinte. O documento solicita à Sefaz a análise e deferimento de sete medidas, entre elas a criação de um sistema de verificação de Cupom Fiscal Eletrônico (CFE) emitido em duplicidade ou múltiplas vezes. O ofício será analisado pela Sefaz, cujo retorno será dado na próxima reunião.
Seguindo a pauta da reunião, o primeiro assunto apresentado foi o programa Sua Nota tem Valor, pela coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Sefaz, Germana Belchior. Ela compartilhou o ofício 198/2020, do dia 22 de julho, encaminhado pela Secretaria da Fazenda ao vice-presidente do Condecon, José Damasceno Sampaio, com o objetivo de solicitar apoio ao Conselho no fortalecimento do diálogo com a sociedade. “O pedido é no sentido de sensibilizar os lojistas, os estabelecimentos, em relação à questão do CPF na Nota”, explicou a coordenadora.
Germana Belchior destacou também que o programa já contabiliza o cadastro de 30.898 cidadãos e 183 instituições sem fins lucrativos, sendo elas da área da assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e apoio aos animais.
Hoje, o Sua Nota Tem Valor registra também 6.906 estabelecimentos emissores, 154.193 documentos fiscais emitidos e um valor total de R$ 36 milhões de contabilizados. “Estamos agora em um processo de educação sobre a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal, constando o CPF do comprador. E, acreditamos que o Condecon é um ambiente de diálogo, é um ambiente de educação fiscal, que pode nos ajudar nesse momento”, observou.
Sobre o Refis, o representante do Ceará na Cotepe/ICMS, Victor Hugo Morais, destacou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o Convênio 65/20, que autoriza o Estado a instituir programa de refinanciamento de débitos de ICMS contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano. A proposta foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de agosto e deve ser ratificada nesta terça-feira (18). Após a ratificação , a mensagem de lei regulamentando o Convênio será encaminhada à Assembleia Legislativa para aprovação.
“O programa prevê parcelamento de todos os créditos tributários, multas e juros relativos ao período de 1º de janeiro de 2020 e 31 de maio de 2020, que poderão ser pagos de três formas: em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; e em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora”, detalhou o coordenador da Sefaz.
Para finalizar, a secretária Fernanda Pacobahyba apresentou algumas propostas de mudanças para serem debatidas no Conselho e, em seguida, levadas ao Governador Camilo Santana. Entre elas estão a instituição do Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Ceará, a alteração do nome do Condecon para fortalecer a questão do relacionamento e a criação de câmaras técnicas setoriais.
Com o objetivo de proporcionar transparência, fortalecendo mecanismos de participação e controle social, a reunião virtual foi transmitida ao vivo pelo Canal do Youtube da Sefaz Ceará. Confira aqui para ter acesso à gravação.
Sobre o Condecon
Instalado em abril de 2019, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte conta com representantes do Poder Púbico estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.
Entre as atribuições do colegiado estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.
