InícioCEARÁCEE reforça recomendação do Ministério Público do Ceará

CEE reforça recomendação do Ministério Público do Ceará

Ascom CEE – Texto
Thiara Montefusco – Foto

Em atendimento a solicitação emanada do Ministério Público do Ceará (MPCE), o Conselho Estadual de Educação (CEE) reforça a recomendação a diretores de escolas e coordenadores pedagógicos no sentido de adotarem as seguintes providências:

1. Proceder a matrícula antecipada dos alunos com deficiências nos respectivos estabelecimentos;

2. Assegurar a todos os alunos com deficiência a matrícula em classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por salas de aula; e

3. Abster-se de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento da implementação do Atendimento Educacional especializado (AEE).

A Resolução CEE nº 0456/2016 fixa, em seu artigo 19, que os alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, altas habilidades ou superdotados devem ser matriculados no ensino regular em período que antecede as demais matrículas estipuladas pelas redes de ensino.

Na avaliação do CEE e do MPCE, é fundamental acompanhar as matrículas dos estudantes para garantir um sistema educacional sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. A recomendação do MPCE também visa evitar a exclusão do alunos sob alegação de deficiência e a oferta de educação especial com o apoio necessário para facilitar a efetiva educação.

Quaisquer problemas relacionados às questões mencionadas anteriormente devem ser comunicados ao CEE e/ou ao MPCE, através dos canais de comunicação de ambas as instituições.

Fonte: Governo do Estado do Ceará

Últimas Notícias

MAIS LIDAS DA SEMANA