Após mais de três horas de discussão, a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar nº 46/20, que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Proposta pelo Executivo, a matéria foi acatada na forma de substitutivo com subemendas. A redação final aumenta alíquotas de contribuição para ativos e inativos a partir de janeiro de 2021. O artigo do texto original que permitia a recepcão no DF do disposto na Reforma Previdenciária federal, em relação à idade e ao tempo de contribuição dos trabalhadores, foi suprimido do texto.
De acordo com o substitutivo, a contribuição previdenciária para os servidores será de 14%, independentemente da faixa salarial. Para os aposentados e pensionistas, a contribuição observará os seguintes parâmetros: até um salário mínimo, isenção; até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 11%; e acima disso, 14%. O texto estabelece, ainda, que os beneficiários de aposentadoria ou pensão com doenças incapacitantes terão de contribuir apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do teto do INSS.
O projeto causou polêmica no plenário da Casa. Vários deputados, em sua maioria da oposição, pediram o adiamento da votação. O líder da Minoria, deputado Fábio Felix (PSOL), chegou a apresentar um requerimento para isso: “Há argumentos importantes para adiar, não foi possível fazer o devido debate com a população e os sindicatos”. O deputado Jorge Vianna (Podemos) reforçou o pedido: “Esse é um assunto que não pode ser votado de forma atabalhoada”. O pedido, contudo, não prosperou.
Mais tarde, pouco antes da apreciação em primeiro turno, Fábio Felix argumentou ainda que o projeto exigiria maioria qualificada (dois terços dos deputados) para ser aprovado. O vice-presidente da Casa, deputado Delmasso (Republicanos), que presidia a sessão naquele momento, rebateu com parecer da consultoria legislativa: “Não se aplica porque não envolve renúncia”. Ele também citou projetos que trataram do assunto em legislaturas passadas e que não observaram o quórum qualificado. “Tendo em vista os exemplos pregressos, indefiro a questão de ordem”, disse distrital.
Delmasso defendeu o substitutivo assinado por ele e pelos deputados Valdelino Barcelos (Progressistas), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD) e Hermeto (MDB), e que previu os efeitos financeiros apenas em 2021. “O substitutivo ameniza para os aposentados, garante aposentadoria especial para professores, não permite alteração de idades por tempo de serviço e o último ponto coloca os efeitos financeiros para o dia primeiro de janeiro de 2021”, declarou o distrital.
Durante todo o processo de apreciação da proposta – tanto nas comissões como nos dois turnos de votação em plenário -, deputados contrários ao texto alertaram para o fato de a Reforma da Previdência local ser mais pesada para os inativos distritais que a reforma da área federal. No caso dos servidores inativos e pensionistas da União, a contribuição se aplica apenas sobre o valor que excede o teto do INSS – hoje em R$ 6.101,06. Até esse valor, eles estão isentos. A isenção no DF será apenas para aqueles que recebem até um salário mínimo.
“Esse projeto é mais perverso que o do governo Bolsonaro. Por que sacrificar mais?”, questionou a deputada Arlete Sampaio (PT). O também petista Chico Vigilante considerou a medida “apropriação indevida”: “O GDF está metendo a mão no bolso dos servidores. Só do bolso dos aposentados e pensionistas, serão R$ 408,1 milhões. E isso vai impactar o comércio, a construção civil. As pessoas vão ficar mais pobres. Tenho vergonha desse projeto”. Também contrário à proposta, o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) lembrou, ainda, que “os servidores estão há anos sem aumento, nem a terceira parcela do reajuste concedido no governo Agnelo foi paga”.
Além disso, alguns distritais questionaram os cálculos atuariais do Iprev. “Estamos no escuro do ponto de vista orçamentário. Não houve tempo para analisar o projeto e os números. Afinal, qual é o déficit? Por quanto tempo? Quanto está chegando do BRB, do qual o Instituto é acionário? Estamos votando no escuro”, avaliou Leandro Grass (Rede). O distrital arrematou: “Previdência não é para dar superávit para governo, é para ser equilibrada”.
Relator do PLC na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o deputado Iolando Almeida (PSC) argumentou que o GDF teria até 31 de julho para implementar mudanças nas alíquotas, por força do estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019, responsável pela Reforma da Previdência. “Caso contrário, o GDF não poderá receber repasses federais ou pegar empréstimos”, afirmou. O deputado Fábio Felix rebateu: “A Emenda Constitucional nº 103 não estabelece nenhum prazo. Isso consta de uma portaria do Ministério da Economia, e ela não é maior do que uma lei. Não dá para obrigar o DF a fazer essa reforma no prazo que tem sido levantado”.
Por sua vez, defendendo a importância da reforma previdenciária, o vice-líder do governo na Casa, deputado Hermeto (MDB), afirmou: “Aqui ninguém é carrasco. Eu mesmo, como militar, de um mês para o outro fui taxado em 14%”.
Apreciado na primeira sessão semi-presencial da Casa desde março, o PLC recebeu críticas de representantes de servidores que acompanharam a votação da galeria do plenário e por meio de chat da TV WEB.
Participação – Durante a sessão extraordinária remota desta terça-feira (30), a participação dos cidadãos via chat na transmissão da TV web CLDF foi intensa. A maioria das manifestações versaram sobre a votação do PLC 46/2020, que trata sobre a reforma da previdência no DF. Usuários que se posicionaram contrários ao projeto classificaram o texto de “injustiça” e “falta de respeito” para com os servidores e o serviço público do DF, entre outros termos. Já os que se manifestaram a favor – a minoria das postagens – defenderam a votação da matéria. Mais de mil pessoas assistiram à transmissão ao vivo.
Veja como cada deputado votou
Favoráveis (15)
Cláudio Abrantes (PDT)
Daniel Donizet (PSDB)
Delegado Fernando Fernandes (Pros)
Delmasso (Republicanos)
Eduardo Pedrosa (PTC)
Hermeto (MDB)
Iolando Almeida (PSC)
Jaqueline Silva (PTB)
José Gomes (PSB)
Júlia Lucy (Novo)
Martins Machado (Republicanos)
Rafael Prudente (MDB)
Robério Negreiros (PSD)
Roosevelt Vilela (PSB)
Valdelino Barcelos (PP)
Contrários (oito)
Arlete Sampaio (PT)
Chico Vigilante (PT)
Fábio Felix (PSOL)
Reginaldo Veras (PDT)
Leandro Grass (Rede)
Jorge Vianna (Podemos)
João Cardoso (Avante)
Reginaldo Sardinha (Avante)
Uma ausência: Agaciel Maia (PL)
Denise Caputo
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
