Moradores do Distrito Federal com renda que não ultrapasse cinco salários podem solicitar a isenção da taxa cobrada para a expedição da segunda via da carteira de identidade desde que a solicitação seja feita, presencialmente, em ações sociais da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. A dispensa da cobrança – por uma única vez – é objeto do projeto de lei complementar no 63, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar no 751/2007, para inserir a medida. A matéria foi aprovada em segundo turno e redação final na sessão remota da Câmara Legislativa desta terça-feira (1o).
A obtenção da isenção se dará por meio dos programas “SEJUS mais perto do cidadão”, que presta serviços nas regiões administrativas, e “Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária”. Por iniciativa da deputada Arlete Sampaio (PT) foi adicionada ao PLC emenda, que foi acatada, incluindo também entre os beneficiários os inscritos no Cadastro Único.
Diretor da Adasa
Durante a sessão, também foi aprovado o parecer da Comissão de Desenvolvimento, Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da CLDF sobre a indicação de Felix Angelo Palazzo para exercer o cargo de diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa).
Marco Túlio Alencar
Foto: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
