A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (24), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 561/2019, do deputado Fábio Felix (Psol), que estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Redução de Danos. A proposta foi amplamente debatida pelos distritais, antes de sua aprovação. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Segundo o projeto, o objetivo do programa é “atuar para diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas”. A proposta estabelece como princípios o fortalecimento do Sistema Único de Saúde como equipamento público prioritário no atendimento a usuários de drogas; o respeito à autonomia do indivíduo sobre seu próprio corpo e destino, como também o respeito às suas convicções de cunho religioso, moral ou éticos; e a divulgação de informações sobre os danos e riscos associados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas.
O texto aprovado determina que a política de redução de danos e riscos compreenderá a “assistência integral a ser oferecida ao usuário de drogas que acesse o serviço público de saúde, incluindo o acesso à informação, à insumos de proteção e cuidados próprios, bem como à atendimento clínico e dê assistência social”. Entre outros instrumentos, o projeto prevê a oferta de cursos gratuitos de capacitação em redução de danos e riscos para profissionais de saúde que atuem em Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad) e distribuição de produtos e insumos necessários à prática de suas atividades, e produção e distribuição de material informativo para a população que contenha informações científicas sobre os danos e riscos associados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como práticas que objetivem reduzi-los.
No debate sobre o projeto, o deputado Delmasso (Republicanos) apresentou artigos e fez um histórico sobre a utilização de programas de redução de danos no Brasil e no mundo. Segundo ele, parte do programa é baseada na distribuição de material para transição de drogas mais pesadas para mais leves. O distrital disse que era contra o projeto em pauta, pois para ele “não é correto o Estado distribuir seringas ou agulhas para usuários de drogas”. “Tenho certeza de que a população não gostaria que os recursos públicos fossem usados para esta finalidade”, argumentou, defendendo ainda a utilização de casas terapêuticas como medida mais eficiente no enfrentamento do consumo de drogas.
Moral – O deputado Leandro Grass (Rede) defendeu a proposta e disse que “muita gente ainda encara o problema das drogas como um problema moral, quando na verdade trata-se de um problema de saúde pública”. Segundo ele, o projeto não trata de distribuição de seringas, apenas define diretrizes para uma política pública de grande alcance social. Grass acredita que é necessário mudar o enfoque do enfrentamento do consumo de drogas para bases técnicas e científicas.
Já a deputada Julia Lucy (Novo) manifestou preocupação com as famílias dos dependentes químicos e assinalou que o problema precisa de várias formas de tratamento devido a sua complexidade e as peculiaridades de cada pessoa. Para ela, o projeto é uma oportunidade de ampliação de modalidades de atendimento. “As famílias precisam ter escolha de como tratar o dependente”, defendeu.
O autor da proposta, deputado Fábio Felix (Psol), que é assistente social e já trabalhou no atendimento de população de rua em situação de uso de drogas, negou que a intenção seja distribuição de material. O deputado explicou que o projeto é voltado para o acolhimento, orientação e informação. O texto, segundo Felix, trata de cuidados sobre consumo de água, alimentação, higiene e não restringe nenhum tipo de atendimento. “A dedução de danos é reconhecida hoje como a prática mais exitosa para que as pessoas deixem as drogas”, completou.
Na mesma linha, também defendeu o projeto os deputados Chico Vigilante (PT), Jorge Vianna (Podemos) e Arlete Sampaio (PT). “Já está comprovado que o atual modelo de combate às drogas não funciona. O projeto vai no sentido de buscarmos um caminho alternativo e uma saída efetiva para esta doença tão perversa”, analisou Vigilante.
O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final, com os votos contrários dos deputados Delmasso e Martins Machado (Republicanos), além de duas abstenções. A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Luís Cláudio Alves
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
