A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro turno, em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (20), um substitutivo ao projeto de lei nº 731/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que dispensa as atividades consideradas de baixo risco da obtenção de licenças governamentais, como alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental. O projeto ainda precisa ser analisado em segundo turno, antes de ir à sanção do governador Ibaneis Rocha.
O texto substitutivo foi aprovado com nove votos favoráveis, os votos contrários dos deputados João Cardoso (Avante), Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede) e a abstenção do deputado Chico Vigilante (PT).
O projeto regulamenta no DF a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Pela proposta, as atividades consideradas de baixo risco podem funcionar sem a necessidade de qualquer ato público de liberação. O texto define que o ato público de liberação é “a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.
Uma emenda acrescentada ao projeto estabelece que a dispensa de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), acarretará de forma automática a regularização da edificação ou área de risco nas questões de segurança contra incêndio e pânico. O proprietário ou responsável pelo uso, seja pessoa física ou jurídica, fica obrigado a realizar a instalação e manutenção dos itens de segurança previstos na legislação.
O autor do projeto, deputado Iolando Almeida, argumentou que o objetivo da iniciativa é “facilitar a abertura de negócios” no DF. Segundo ele, o projeto conta com o aval do Corpo de Bombeiros e vai beneficiar os empreendedores locais. Na mesma linha, a deputada Júlia Lucy (Novo) argumentou que a proposta vai facilitar a abertura de novos negócios, ajudando o setor produtivo, “que trabalha e gera emprego e renda”. Para ela, o projeto vai combater a morosidade do governo na liberação de novos empreendimentos.
Já o deputado Fábio Felix, que votou contra, pediu maior discussão sobre a matéria. Segundo ele, a Câmara deveria ouvir os órgãos técnicos sobre a proposta, antes de concluir a votação.
Luís Cláudio Alves
Foto: Sílvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
