O projeto de lei nº 960/20, aprovado na tarde desta quarta-feira (16) pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevê que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou possuem convênio com órgãos do Poder Público deverão reservar vagas de emprego, aprendizagem profissional e estágios para travestis, transexuais e transgêneros.
De iniciativa do deputado Fábio Felix (PSOL), a proposta determina que, no mínimo, 5% do quadro de empregados dessas instituições devem ser formados por pessoas autodeclaradas trans, que não se identificam com o gênero a qual foram designadas ao nascer. Os processos seletivos para contratação serão realizados por meio de procedimento unificado de seleção aos cargos disponíveis, porém, também está previsto na matéria que haja parcerias entre agências de emprego e organizações não governamentais voltadas à empregabilidade de pessoas trans.
Félix redigiu a proposição com o objetivo de promover a inserção desse grupo no mercado de trabalho formal, uma vez que, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estima que 90% dessa população recorre à prostituição em algum momento da vida como forma de sobrevivência, o que aumenta os riscos de sofrerem violência e contribui para a baixa expectativa de vida de pessoas trans, cerca de 35 anos comparada à média brasileira de 75 anos.
Na justificativa da matéria, o deputado explicou alguns dos fatores que impedem a participação desses indivíduos na força de trabalho. “O desrespeito ao seu nome social, linguagem corporal e verbal, a exigência de certificado de reservista para mulheres transexuais e travestis e a imposição do uso de banheiro, vestiário e uniforme em desconformidade com a autodeterminação de identidade de gênero são os principais obstáculos enfrentados por pessoas trans e travestis nos locais de trabalho. Deste modo, cabe ao Poder Público editar políticas afirmativas responsáveis por coibir a discriminação, que resulta em vulnerabilização social, e promover a igualdade material. É preciso reconhecer a transfobia como óbice às oportunidades de qualificação e ingresso no mercado de trabalho formal, para que o Estado e a sociedade reparem as pessoas trans e travestis em seu direito social à educação e ao trabalho”, argumentou Félix.
Em seu parecer, o relator do PL, deputado Leandro Grass (Rede), concordou com o papel a ser desempenhado pelo poder público e citou outros fatores que geram essa exclusão. “Em razão da evasão escolar precoce, que ocorre em média aos 13 anos de idade, estima-se que, em 2018, no Brasil, 72% da população travesti e de mulheres transexuais não possuía ensino médio e 56% não tinha completado o ensino fundamental. Atualmente, a maioria das políticas públicas existentes direcionadas a travestis e transexuais é voltada para a prevenção de doenças e o combate à exploração sexual. Apesar da relevância dessas medidas, o país carece de políticas públicas direcionadas à inclusão dessa parcela da população na escola e no trabalho — dois ambientes dos quais a maioria dessas pessoas está excluída. Esses dados mostram que o Poder Público não pode se eximir da elaboração e da definição de políticas para responder às demandas e necessidades dessa parcela populacional”, aprofundou o parlamentar.
Além de Félix e Grass, também esteve presente na reunião o deputado João Cardoso (Avante).
Victor Cesar Borges (estagiário)
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
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