A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 1304/2020 na reunião desta tarde, quarta-feira (28). A proposta, iniciativa do deputado Delmasso (Republicanos), prevê a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços. O PL não enquadra comercializações que possuem legislações próprias, no entanto, impõe que o fim do prazo de fidelidade seja informado nas faturas mensais.
Para Delmasso, a prática é uma forma de dificultar, ou até impossibilitar, que consumidores cancelem serviços com que estão insatisfeitos através de multas altas. “Nosso mercado tem crescido, a ascensão econômica da nova classe média beneficiou muito os negócios, mas as empresas ainda agem de maneira muito imatura no atendimento a reclamações e nas políticas de fidelização do cliente. Correntes casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa” justificou o parlamentar.
Victor Cesar Borges (estagiário)
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
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